Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores
Quando há a mudança do titular
de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso
público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos
empregadores. Não há, assim, a “sucessão” (continuidade) do contrato de
emprego dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
(SDI -1) não acatou recurso de uma ex-empregada do Cartório do Quarto
Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte(MG) contra o novo
titular do órgão.
No caso, os ministro da SDI-1 mantiveram a decisão anterior da
Oitava Turma do TST contrária à ex-empregada. Demitida com a troca do
responsável pelo cartório, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho com o
objetivo de ter seus direitos pagos pelo novo titular, para o qual não
chegou a trabalhar.
De acordo com o ministro o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator
do processo na SDI-1, quando o antigo titular deixa o cargo, o Estado
“retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é
nomeado para assumir a titularidade do cartório, retoma-se a
delegação”. Por isso haveria, nessa situação, “uma quebra na cadeia
sucessória em virtude da ocorrência de concurso público”.
O ministro citou ainda provimento conjunto da Corregedoria Geral de
Justiça e do Segundo Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, que “atribui ao titular que vai deixar o cargo, mesmo que
exercido em caráter precário, a obrigação de quitação dos contratos de
trabalho” do cartório.
Como o processo revela que a ex-empregada não chegou a trabalhar
para o novo titular, o relator concluiu que não se pode falar em
sucessão trabalhista no caso, pois “sequer houve a continuidade na
prestação de serviços”. Por esse entendimento, a sucessão só existiria
se os antigos empregados continuassem a trabalhar no cartório.