Linha do tempo da evolução da legislação ambiental no Brasil
Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira.
1605
Surge
a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil,
voltado à proteção das florestas.
1797
Carta
régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas,
que passam a ser declarados propriedades da Coroa.
1799
É
criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece
rigorosas regras para a derrubada de árvores.
1850
É
promulgada a Lei n° 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela
disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades
predatórias.
1911
É expedido o Decreto nº
8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo
Território do Acre.
1916
Surge o Código
Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A
maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho
individualista.
1934
São sancionados o
Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de
propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a
constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.
1964
É
promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge
como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam
mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.
1965
Passa
a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de
proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das
áreas de preservação permanente.
1967
São
editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de
Proteção à Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para
legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos
Estados tratar de matéria florestal.
1975
Inicia-se
o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio
do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e
corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.
1977
É
promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em
casos de danos provenientes de atividades nucleares.
1981
É
editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio
Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto
específico de proteção.
1985
É editada a
Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento
processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.
1988
É
promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo
específico ao meio ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à
coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio
ambiente para as gerações presentes e futuras.
1991
O
Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um
capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o
proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal
obrigatória.
1998
É publicada a Lei 9.605,
que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e
administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2000
Surge
a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00),
que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de
preservação dos recursos naturais neles contidos.
2001
É
sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente
municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não
ocorra em detrimento do meio ambiente.