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STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos

Direito Constitucional | 26/set/2008

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na tarde de quinta-feira, 25 de setembro, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O assunto do encontro foi a proposta feita pela entidade para que a Corte Suprema edite uma Súmula Vinculante garantindo aos advogados acesso aos autos dos processos em que atuam, mesmo que as investigações corram sob sigilo.

É a primeira vez que uma entidade pede ao Supremo que edite uma Súmula Vinculante, desde que este instrumento foi regulamentado. Autuado na Corte como uma Petição (Pet 4411), o pedido de Britto fundamenta-se em diversos precedentes do próprio STF.

De acordo com o presidente da OAB, ao negar aos advogados legalmente constituídos dos investigados acesso aos autos do processo, mesmo que sigilosos, a Justiça nega a possibilidade de ampla defesa, o que pode acarretar até mesmo a anulação do inquérito, "por total desrespeito ao devido processo legal".

O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que já encaminhou o processo à Procuradoria Geral da República para que emita seu parecer.

Na Petição, a OAB sugere o conteúdo da Súmula Vinculante. “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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