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OAB-RJ repudia mudança no Estatuto do Desarmamento

Direito Penal | 14/set/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou hoje (14) que espera "a derrota fragorosa" da proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) para alterar o Estatuto do Desarmamento e facilitar a obtenção do porte de arma. "Com certeza, o Conselho Federal da OAB, com o apoio desta Seccional, vai envidar todos os esforços para pressionar democraticamente os parlamentares para que repudiem essa proposta, que induz a população a consolidar a idéia de fazer justiça com as próprias mãos e a descrer do Estado no enfrentamento do problema da segurança pública. Esses são aspectos de barbárie".

Para o presidente da OAB-RJ, as notícias veiculadas na imprensa de que o deputado, relator da medida provisória que altera o Estatuto, recebeu financiamento eleitoral da indústria de armas e munição é mais do que preocupante. "Se isso for verdade, as mudanças que ele defende demonstram interesse pessoal", observou Damous. Na proposta apresentada esta semana à Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos estendeu o porte de arma a diversas categorias, reduziu à metade a taxa para se obter uma arma, acabou com o limite anual de compra de munição e excluiu certidões exigidas para requerer o porte.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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