Índice de termos de A-Z

30 termos publicados

Direito de Família

Ação de alimentos
É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, filiação, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais...
Família 25/10/2023 Revisão geral.
Ação de exoneração de alimentos
Ação ajuizada com a finalidade de cessar a obrigação de prestar alimentos estabelecida por lei e fixada pelo juiz.Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem...
Família 25/10/2023 Revisão geral.
Ação de interdição
A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá...
Família 25/10/2023 Revisão geral.
Ação de regularização de guarda
Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.Deverá ainda o guardião representar...
Família 25/10/2023 Revisão geral.
Adoção
Consiste em um procedimento afetivo e legal pela qual se transfere os direitos e deveres dos pais biológicos para a pessoa adotante (ou a família adotiva), que aceita como filho aquele que não possui laços parentais. De acordo com o artigo 41, da...
Família 11/09/2023
Alienação parental
É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.Consiste no estímulo ao...
Família 11/09/2023
Aquestos
São todos os bens do casal que foram adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento...
Família 11/09/2023
Ausência
É uma hipótese de morte presumida, decorrente do desaparecimento da pessoa natural, sem deixar corpo presente (morte real). Enquadra-se como tipo de inexistência por morte, presente nos casos em que a pessoa está em local incerto e não sabido, não...
Família 25/10/2023 Revisão geral.
Bem de família
É uma proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal, entidade familiar ou família instituída) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas...
Família 06/09/2023
Codicilo (2024)
Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, destina móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Colação de bens (Direito das Sucessões) (2024)
Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Curador especial
No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do...
Família 07/11/2023 Revisão geral.
Cyberbullying
É a intimidação sistemática (bullying) cometida na rede mundial de computadores. Ocorre quando se usa os instrumentos virtuais para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento...
Constitucional 24/03/2022
De cujus (2024)
Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Divórcio
É o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela lei. O divórcio rompe o vínculo matrimonial, permitindo um novo casamento dos cônjuges divorciados. Ele põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, mas não modifica os...
Família 07/11/2023 Revisão geral.
Emancipação
É o ato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser capaz para os atos da vida civil...
Família 07/11/2023 Revisão geral.
Espólio
É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo falecido ("de cujus") e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo...
Família 07/11/2023 Revisão geral.
Esponsais
Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro. É tido como um noivado, onde os noivos assumem o...
Família 11/09/2023
Fideicomissário (2024)
Na substituição fideicomissária, fideicomissário é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil:"Pode o...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Herança (2024)
Trata-se da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Herança jacente
Não sendo os herdeiros conhecidos, a herança ficará sob a guarda e administração de um curador até que se encontre um herdeiro hábil. Nesse período, considera-se a herança jacente. Sendo reclamada, no entanto, pelo respectivo herdeiro, será a ele...
Família 01/02/2022
Intimidação Sistemática
É o bullying, ou seja, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e...
Constitucional 24/03/2022
Inventário (2024)
No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.No...
Família 15/01/2024 Revisão geral.
Legítima (2024)
A legítima, também denominada reserva, é a porção dos bens deixados pelo "de cujus" que a lei assegura aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro. A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Separação judicial consensual
Também chamada de separação judicial amigável ou por mútuo consentimento, consiste na manifestação de ambos os cônjuges perante o juiz pela dissolução da sociedade conjugal. A vantagem de tal modalidade é que o casal não precisa expor nem discutir a...
Família 14/11/2023 Revisão geral.
Separação judicial litigiosa (2024)
É o meio de dissolução da sociedade conjugal em que apenas um dos cônjuges formula o pedido, imputando ao outro ato que torne insuportável a vida em comum, tal como adultério, abandono voluntário do lar, tentativa de morte, ou qualquer outra conduta...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Sucessão (2024)
Sucessão significa transferência da herança ou do legado em razão do falecimento, por força de lei ou testamento. A herança beneficia o herdeiro e o legado, o legatário.A sucessão também pode ser caracterizada pelo ato jurídico por meio do qual uma...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Sucessão provisória (2024)
É aquela que se abre, regra geral, um ano após a arrecadação de bens do ausente e da correspondente nomeação de um curador, mediante pedido formulado pelos interessados (artigo 27 do Código Civil). Deixando o ausente um representante, o prazo é...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Testamento
É ato unilateral de última vontade, de natureza revogável, pelo qual alguém dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte. Note-se que todos aqueles que têm capacidade de fato podem testar. O testamento é ato solene e pode...
Família 01/02/2022
União estável
Segundo o Código Civil, é a entidade familiar formada por um homem e por uma mulher desimpedidos de casar, que convivem publicamente como marido e mulher, de forma contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Não se confunde com o...
Família 25/10/2023 Revisão geral.
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