Dicionário jurídico

Índice A-Z (26 termos)

Trata-se de sistema responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da Previdência Social, criado em 1989. A pessoa física é identificada no CNIS por intermédio de um NIT - Número de Identificação do Trabalhador, que...
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É o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Portanto, se não completado o período de carência de...
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Integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, cuja composição está descrita no artigo 3º da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete ao Conselho Nacional de Previdência–CNP: "I - estabelecer...
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 Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS  é o órgão...
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São as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, segundo a CF: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; sobre a receita de concursos de...
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É a exoneração do devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual. Remissão é o perdão da dívida e se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar...
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De forma ampla e objetiva, abarcando os planos de previdência básicos e complementares de nosso país, trata-se de um seguro com regime jurídico especial, regido por normas de Direito Público, de natureza contributiva, disponibilizando benefícios e...
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Trata-se do pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em família visando sua subsistência, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, é a “pessoa física...
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Sistema instituído pela Constituição Federal de 1988 para a proteção do povo brasileiro (e até estrangeiro em alguns casos) contra riscos sociais que podem gerar miséria e intranquilidade social, mediante orçamento específico na lei orçamentária...
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Tratada pela Constituição Federal, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os...
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Constitui medidas públicas (um dever do Estado) ou privadas prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição direta à Seguridade Social, funcionando normalmente como um complemento ao Regime de Previdência Social, quando este não...
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Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito...
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Consiste em uma fórmula aritmética que considera a idade da pessoa, seu tempo de serviço/contribuição e a expectativa de vida, conforme tabela completa de mortalidade que deve ser publicada anualmente pelo IBGE, considerando a média nacional para os...
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Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o...
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Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender...
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O regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação constitucional. A relação previdenciária...
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A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98, referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade laborativa remunerada para a concessão de benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência Social, o tempo...
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Trata-se de benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, substituindo a sua remuneração em decorrência do nascimento, para que esta se dedique...
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É benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria de qualquer espécie ou de abono de permanência em serviço. Com...
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É benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Acaso o segurado volte a poder realizar suas atividades, ele deixa de ter direito ao...
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Trata-se de benefício previdenciário devido apenas ao segurado empregado (doméstico ou não), trabalhador avulso e o segurado especial. Tem natureza exclusivamente indenizatória e, por isso, não objetiva substituir a remuneração do segurado, mas sim...
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É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma parcela constituída por verbas...
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É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do...
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É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são...
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Consiste na reversão da aposentadoria obtida do Regime Geral de Previdência Social, e até em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, possibilitando a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. A...
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É a parte da lide contra a qual é proposta a ação. É o réu da ação, contra o qual o pedido do autor é apresentado.Quando faz as vezes de verbo, a palavra significa aquilo que foi pedido, pleiteado ao julgador.
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