Índice de termos de A-Z

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Imissão na posse (2024)
É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Defeso (2024)
Significa proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes"...
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Ação (2024)
É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Exequente (2024)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Pro rata (2024)
É uma expressão latina que pode ser traduzida como ""medido proporcionalmente".  Trata-se de valor proporcionalmente estabelecido ou conforme a própria palavra indica, rateado. Neste sentido, o indivíduo deverá receber ou pagar determinado valor...
Trabalhista 23/03/2024 Revisão geral.
Sucessão provisória (2024)
É aquela que se abre, regra geral, um ano após a arrecadação de bens do ausente e da correspondente nomeação de um curador, mediante pedido formulado pelos interessados (artigo 27 do Código Civil). Deixando o ausente um representante, o prazo é...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Colação de bens (Direito das Sucessões) (2024)
Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Herança (2024)
Trata-se da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Codicilo (2024)
Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, destina móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Sucessão (2024)
Sucessão significa transferência da herança ou do legado em razão do falecimento, por força de lei ou testamento. A herança beneficia o herdeiro e o legado, o legatário.A sucessão também pode ser caracterizada pelo ato jurídico por meio do qual uma...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Legítima (2024)
A legítima, também denominada reserva, é a porção dos bens deixados pelo "de cujus" que a lei assegura aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro. A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Recurso Ordinário Trabalhista (2024)
Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. É cabível:das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias;das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Recurso de Revista (2024)
Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Tutela provisória (2024)
Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Mandado (2024)
Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Jurisdição voluntária (2024)
Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Tutela de urgência - Antecipada (2024)
É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Terceirização (2024)
Trata-se da possibilidade de uma empresa contratar terceiro para a realização de suas atividades. A contratação pode compreender tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Intervalo intrajornada (2024)
Trata-se da concessão ao trabalhador de um intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Convenção coletiva de trabalho (2024)
A Recomendação 91 da OIT, de 1951, define a convenção coletiva como:“todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e, de outro, uma ou várias organizações...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Trabalho intermitente (2024)
É o contrato de trabalho em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Dissídio coletivo (2024)
É um segmento do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve, ou seja, é apenas uma das divisões da matéria, que está inserido na CLT, e por...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Comissão de Conciliação Prévia (2024)
Podem ser instituídas por empresas e sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Plebiscito (2024)
Antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, o povo deve ser consultado previamente, cabendo a ele, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha submetido, mediante o plebiscito...
Eleitoral 18/02/2024 Revisão geral.
Tutela cautelar (2024)
É o provimento jurisdicional que visa garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução, ou seja, a utilidade do resultado final. É espécie do gênero tutela de urgência, por isso, não se confunde com a antecipação da...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Petição inicial (2024)
É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Autocomposição (2024)
É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Suspensão do processo (2024)
É a suspensão do curso do procedimento, a paralisação processual. Pode dizer respeito à prática de apenas alguns atos processuais. A suspensão do processo depende de decisão judicial. Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Audiência preliminar de conciliação ou mediação (2024)
Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Alimentos gravídicos (2024)
É o direito de alimentos da mulher gestante, que se destinam a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...
Civil 15/02/2024 Revisão geral.
Ação revisional de alimentos (2024)
Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...
Civil 15/02/2024 Revisão geral.
Casamento nuncupativo (2024)
Trata-se de uma modalidade excepcional de casamento. Segundo o diploma civil, "quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o...
Civil 08/02/2024 Revisão geral.
De cujus (2024)
Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Separação judicial litigiosa (2024)
É o meio de dissolução da sociedade conjugal em que apenas um dos cônjuges formula o pedido, imputando ao outro ato que torne insuportável a vida em comum, tal como adultério, abandono voluntário do lar, tentativa de morte, ou qualquer outra conduta...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Fideicomissário (2024)
Na substituição fideicomissária, fideicomissário é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil:"Pode o...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio necessário (2024)
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio facultativo (2024)
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Capacidade civil (2024)
Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Chamamento ao processo (2024)
Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Negociação coletiva (2024)
É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Adicional de periculosidade (2024)
Tem sentido de alguma coisa que se acrescenta. Do ponto de vista trabalhista, é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais perigosas, na forma da lei.O artigo 193 da CLT considerada atividades ou...
Trabalhista 29/01/2024 Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 14.684/23
Estabilidade no emprego (2024)
É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. É a estabilidade uma forma...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Trabalhador autônomo (2024)
Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Sindicato (2024)
É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.Trata-se de pessoa jurídica de direito...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Pacto antenupcial (2024)
Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Poder familiar (2024)
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, sendo que, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Contrato de namoro (2024)
Trata-se de pacto em que casais de namorados estabelecem convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, como forma de tentar evitar a configuração de união estável.É uma forma de...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Família (2024)
Nesse conceito, sempre vem à mente a imagem da família patriarcal, tendo o homem como figura central, a esposa ao lado, rodeado de filhos, genros, noras e netos. Porém, essa visão hierarquizada da família sofreu enormes...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
Família eudemonista (2024)
Para essa nova tendência de identificar a família pelo seu envolvimento afetivo surgiu um novo nome, família eudemonista, que busca a felicidade individual, por meio da emancipação de seus membros. Sendo assim, o eudemonismo pode ser definido como a...
Civil 19/01/2024 Revisão geral.
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