Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.350 termos)

É a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se. Integra a personalidade, individualiza a pessoa, inclusive após a sua morte, e indica a sua procedência familiar. Empregado em sentido amplo, indica o nome completo.
Atualizado até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a designação dada ao feto que morre ainda dentro do ventre da mãe ou durante o parto. Note-se que não é considerado natimorto o feto que falece logo após o nascimento com vida, pois, neste caso, será obrigatória a lavratura de dois assentos, o de...
Atualizado até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem...
Atualizado até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Uso
É direito real que pode ser constituído de forma gratuita ou onerosa, havendo a cessão apenas do atributo de utilizar a coisa, seja ela móvel ou imóvel. São partes do direito de uso: a) Proprietário – faz a cessão real da coisa; b) Usuário – tem o...
Atualizado até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É direito real de gozo ou fruição por excelência, pois há a divisão igualitária dos atributos da propriedade entre as partes envolvidas: a) Usufrutuário – tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa; b) Nu-proprietário – tem os...
Atualizado até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do título, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido. O...
Atualizado até a Lei nº 13.865/2019. (16/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo seu pagamento ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que, por meio do pagamento, encontra-se desobrigada...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto.No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por serem considerados em seu todo um...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
De acordo com o artigo 563, do Código de Processo Civil, "todo acórdão conterá ementa". A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato qual é a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Consiste no ato de retirar, extrair dos autos do processo qualquer documento, seja petição, provas ou documentos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
O pedido é deferido quando o juiz o considera procedente, ou seja, quando o juiz concede o que foi pleiteado pela parte, diz-se que o pedido foi deferido, por exemplo. É o atendimento ao que se requereu ou pediu.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira objetiva, que se equivale...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Há situações previstas na legislação onde a participação do Ministério Público é obrigatória.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É uma garantia coletiva constitucional, que constitui na suspensão temporária do trabalho com o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, como, por exemplo, na obtenção de melhores condições de emprego ou cumprimento de obrigações...
Atualizado até a Lei nº 13.846/2019. (03/08)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador, para frustrar ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, ou para exercer pressão perante as autoridades em busca de alguma vantagem econômica. A Lei nº 7.783/1989...
Atualizado até a Lei nº 13.846/2019. (03/08)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de...
Atualizado até a Lei nº 13.846/2019. (03/08)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio será ativo quando houver reunião de dois ou mais autores, e passivo quando houver a reunião de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É a permissão de saída do cárcere concedida ao réu que já cumpriu determinado período da pena privativa de liberdade. Em outras palavras, é a concessão da liberdade antecipada ao réu, mediante o cumprimento de certos requisitos legais.Por meio deste...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É a destruição ilícita da vida de uma pessoa por outra. É o ato de matar alguém. O homicídio pode ser tanto doloso quanto culposo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa que será isenta de pena em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação ou omissão, não era capaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Para alguns casos específicos, contra tal decisão do juiz cabe agravo, no prazo de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja apreciação precisa ser feita de imediato pela instância superior.Como exemplo de cabimento, esta no caso em que o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Ocorre quando o autor da infração pratica duas ou mais condutas, comissivas ou omissivas, resultando no cometimento de dois ou mais crimes. Pode ser homogêneo, quando se trata de crimes idênticos, ou heterogêneo, caso ocorram delitos diferentes. No...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Ocorre quando o autor da infração, mediante uma única conduta ou omissão, pratica dois ou mais delitos, iguais ou não. No concurso formal, caso ocorram crimes diversos, aplica-se ao agente a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto até...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/08)
Penal| Favorito | Receber atualizações
São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras circunstâncias (artigo 239 do CPP).  Nota-se que não há hierarquia entre os meios de prova, portanto, o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/07)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (31/07)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/07)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/07)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas, isto é, o Poder Público transfere a sua...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (31/07)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É composta por todos os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais a lei confere a competência para o exercício, de forma centralizada, de todas as atividades administrativa, ou...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (31/07)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a ocorrência de um delito. Quando isso ocorre, normalmente, é lavrado um boletim de ocorrência e, com base neste, o próprio delegado dá início ao inquérito por meio de portaria. Trata-se...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/07)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumprí-la. É o caso da fiança.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (30/07)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/07)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (29/07)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É promessa de pagamento em que alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. O sacador (emitente) compromete-se a pagar quantia determinada ao beneficiário. Portanto, na nota promissória são dois os intervenientes: emitente (pessoa que...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Comercial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da aptidão do estabelecimento empresarial para gerar lucros, decorrente da boa organização dos seus elementos integrantes, ou seja, é a expectativa de bons resultados alicerçada nas coisas corpóreas e nos direitos, especialmente no estoque...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Comercial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de um sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico: pulseira...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É a firma ou a denominação adotada, de conformidade com o Código Civil, para o exercício de empresa. Nestas duas espécies de nome empresarial, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva. Nota-se que, embora a previsão legal, é sabido que as cadeias públicas...
Revisão geral. Este material não sofreu não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis (artigo 26 do Código Penal), aplicando-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, do diploma penal. Nesse sentido, segundo o item 99 da Exposição de Motivos da LEP...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de estabelecimento para o cumprimento de pena no regime semiaberto. Portanto, é destinado aos condenados do regime fechado que progrediram e passaram a cumprir pena em regime semiaberto, assim como aos detentos que desde o início cumpram a...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Penal| Favorito | Receber atualizações
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Também visa evitar tratamento discricionário e resguardar a dignidade da pessoa humana. Nota-se que a lei não...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/07)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
São as pessoas que, em nome do Estado, exercem o poder jurisdicional. No primeiro grau de jurisdição, os órgãos judiciários civis são monocráticos ou singulares, ou seja, formados apenas por um juiz. Nos graus superiores (instâncias recursais), os...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/07)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Página 1 de 27
Página 1 de 27