Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.383 termos)

É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio...
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (06/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É um contrato em que um empresário (faturizado) transfere a uma instituição financeira (faturizadora) as atribuições referentes à administração do seu crédito. O instrumento pode envolver também a antecipação destes créditos ao empresário. Trata-se...
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (06/12)
Comercial| Favorito | Receber atualizações
É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta...
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (06/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações...
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (06/12)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)...
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (06/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É o empresário individual aquele que se adeque aos requisitos trazidos pelo artigo 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviço no âmbito rural, que tenha auferido receita...
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (06/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/12)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, em transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, que produz...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/12)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
O CDC definiu serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Embora o diploma...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/12)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
Tem o sentido de fé, convicção, credulidade, segurança, certeza, esperança. O empregado exerce cargo de confiança quando tem encargo de gestão, funções que são mais próximas das do empregador, por delegação de poderes deste, podendo, por exemplo...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/12)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É a ação ou omissão, por dolo ou culpa, cometida pelo empregador ou seus prepostos, de natureza psicológica e repetitiva, ofendendo a dignidade, personalidade e integridade do trabalhador, que é humilhado e constrangido durante a jornada de trabalho...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/12)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/12)
Comercial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de títulos representativos de um contrato de mútuo que conferem direito de crédito ao debenturista (seu titular). A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de...
Revisão geral. Esse material não sofreu alterações até esta data. (05/12)
Comercial| Favorito | Receber atualizações
É o ato cambiário por meio do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir...
Revisão geral. Esse material não sofreu alterações até esta data. (05/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É  um direito coletivo em que o objeto da demanda é divisível, de modo que tanto a lesão quanto a satisfação do direito podem alcançar, apenas, um ou alguns dos membros do grupo. Portanto, têm natureza individual, pois a  a característica principal...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/12)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo...
Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (14/11)
Família| Favorito | Receber atualizações
É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/11)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem em uma determinada região. Diferente, portanto, do termo “floresta”, que é um dos conteúdos do continente flora.
Atualizado até a Lei nº 13.887/2019. (09/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído...
Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (09/11)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Fênomeno que diz que toda norma infraconstitucional elaborada antes do advento da nova Constituição que não contrariar a nova ordem será recepcionada, continuando em vigor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Portanto, se o perigo de ofensa ou de lesão não é veemente, e se o bem ou interesse ameaçados não são relevantes...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal. Trata-se, pois, de uma construção abstrata do legislador, que descreve legalmente as ações que considera, em tese, delitivas. Cada tipo tem as suas características e elementos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações que são necessários para que se estabeleça a identidade do acusado. Conforme salienta Ricardo Andreucci, trata-se do "conjunto de características que distinguem uma pessoa da outra...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É uma das áreas da papiloscopia, que consiste no processo de identificação humana por meio das impressões digitais (desenhos, deixados em uma superfície lisa, formados pelas papilas -elevações da pele, presentes nas polpas dos dedos das mãos).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o instrumento do contrato de seguro, que contém as regras gerais do negócio celebrado. Sua emissão deve ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Segundo o artigo 760 do...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Assim, para um fato ser considerado típico precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita na lei penal...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Uma norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista. Este princípio determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, evitando o bis in idem, e pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Há relação de primariedade e subsidiariedade entre duas normas quando descrevem graus de violação de um mesmo bem jurídico. No caso, a norma subsidiária é afastada pela aplicabilidade da norma principal. Para se constatar a relação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/11)
Penal| Favorito | Receber atualizações
A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair...
Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (07/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer. A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para...
Atualizada de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (05/11)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou...
Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e...
Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É instituto que possibilita a redução ou isenção da pena do agente que colabora, de forma eficaz, em uma das hipóteses legais, para a identificação dos demais autores ou partícipes da infração, localização ou libertação da vítima, recuperação do...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, advertindo-o acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas. É válido, nos termos das Leis nº 12.850/13 e nº 11.343/06
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que, dentre os cinco verbos...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra...
Atualizado até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
Também conhecida como legitimatio ad processum, é aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo (de ser parte...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (15/10)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Família| Favorito | Receber atualizações
São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É órgão superior de consulta do Presidente da República e suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente. O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente, sendo por...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É órgão de consulta convocado e presidido pelo Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Dele participam, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado. São elementos da obrigação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou seja, é caracterizada pela transformação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/10)
Família| Favorito | Receber atualizações
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