Dicionário jurídico

Interdito proibitório

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jan/2010)
Processo Civil | 26/jan/2010

Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 932, do Código de Processo Civil,  "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". Tal ação possessória visa proteger preventivamente a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.

Fundamentação:

Arts. 932 e 933 do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Sinopses Jurídicas - Procedimentos especiais. Volume 13. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007.

Veja mais sobre Interdito proibitório no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet