Dicionário jurídico

Expropriação

Atualizado até a EC nº 81/2014. (06/jun/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jan/2010)
Direito Civil | 26/jan/2010

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Compara-se ao confisco, já que não há indenização a ser paga ao proprietário das terras. No entanto, o primeiro instituto decorre de forma arbitrária enquanto a expropriação deve demonstrar o motivo fundado em lei.

Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz  a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência.

Fundamentação:

Art. 243 da CF
Arts.475-P; 647; 685, parágrafo único do CPC
Art. 519 do CC

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Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 22/01/2010.

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