Dicionário jurídico

Curatela

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Publicado originalmente no DireitoNet. (26/dez/2009)
Direito de Família | 26/dez/2009

É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Preceitua o artigo 1.767, do Código Civil, que "estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos".

Fundamentação:

Arts. 197, III, 932, II, 1.523, IV, 1.722, 1.767 a 1.783 e 1.800 do CC
Arts. 82, II e 1.177 a 1.198 do CPC
Arts. 92, II, 248 e 249 do CP
Art. 692 do CPP

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 11ª ed. v. II. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

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