Autos
Processo Civil | 26/dez/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (26/dez/2009) |
Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.
Fundamentação:
Arts. 53, § 2º e 93, II, "e" da CF
Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC
Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, entre outros do CPC
Art. 356 do CP
Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP
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Referências bibliográficas:
ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2002.
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