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Outorga

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Publicado originalmente no DireitoNet. (21/dez/2009)
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A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir.  Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo. Já a outorga uxória (esposa) e a outorga marital (esposo) consistem na autorização dada pelo respectivo cônjuge para que o outro pratique certo ato, sem a qual este não teria validade. Note-se que esta outorga do cônjuge pode ser suprida judicialmente e, de acordo com o artigo 10, do Código de Processo Civil,  "o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários."

Fundamentação:

Arts. 21, XIX, 87, parágrafo único, IV e 223 da CF
Arts. 9º, II, 653 a 692, 978, 1.074, § 1º, 1.174, 1418, 1648, 1650 e 2006 do CC
Arts. 11, 41 a 45, 475-O, § 3º, III, 525, I, 544, § 1º e 678, parágrafo único do CPC
Arts. 405, § 4º, 517, § 1º, 520, 522, § 3º, 537, § 2º, 630, § 1º e 872 da CLT

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Referências bibliográficas:

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

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