Dicionário jurídico

Ação

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/set/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2009)
Direito Civil | 08/dez/2009

É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para tanto, depende do preenchimento de certos requisitos. São condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de causa e o interesse de agir.

Fundamentação:

Art. 5º, XXXV, da CF
Arts. 3º ao 6º do CPC
Arts. 24 a 62 do CPP
Arts. 763 a 852-H da CLT

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., v. I. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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