Citação - Novo CPC (Lei n° 13.105/15) - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Processo Civil | 11/nov/2009

	Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (17/jan/2018)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/mai/2015)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/ago/2013)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (11/nov/2009)

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É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.

Fundamentação:

Arts. 92, parágrafo único, 100, § 1º e 351 a 369 do CPP

Arts. 75, § 3º, 105, 154, 212, § 2º, 238 a 258 do CPC

Art. 880 da CLT

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed. v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

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Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

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