Dicionário jurídico

Interdição

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/out/2015)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofre alterações até esta data. (22/jul/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (02/out/2009)
Direito Civil | 02/out/2009

É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. Poderá promover-se a interdição do pródigo, do deficiente mental, do ébrio habitual, do viciado em tóxicos ou do excepcional com insuficiência mental. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens do interdito, porém, uma vez cessada sua incapacidade, levantar-se-á a interdição.

Fundamentação:

Arts. 3º a 5º, 9º e 1.767 a 1.783 do CC
Arts. 82, II e 1.177 a 1.198 do CPC

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 12ª ed. v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

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