Dicionário jurídico

Alvará judicial

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/out/2015)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofre alterações até esta data. (22/jul/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/out/2009)
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Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. 

Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada. 

Fundamentação:

Arts. 162 a 165 do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral e Processo de Conhecimento. 4ª ed., v. I, São Paulo: Saraiva, 2007.

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