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Penhora

Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (04/mar/2018)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/ago/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/jul/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2009)
Perguntas & Respostas (9)

A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair sobre os bens elencados no artigo 833, do Código de Processo Civil, como, por exemplo, o seguro de vida, o vestuário, os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Efetuada a penhora dos bens, será lavrado o respectivo auto, nomeando-se um depositário para os bens arrecadados, que poderá, inclusive, ser o próprio executado.

Fundamentação:

Arts. 154, I, 159, 212, § 2º, 214, I, 523, 525, IV, 794, 797 a 805, 824 a 865, 874, I, 886, 911 e 914 do CPC
Arts. 298, 312, 373, III, 380, 536, 839, 1.481, § 4º e 1.707 do CC

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Referências bibliográficas:

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Perguntas & Respostas (9)
 
A penhora pode não recair sobre um imóvel do executado, mas sim sobre os aluguéis que ele renda?

Sim, de acordo com o que prevê o artigo 867 do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. 

Respondida em 03/04/2020
 
Se o executado não tiver bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa?

Sim, tal hipótese está prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, e a penhora recairá sobre um percentual do faturamento, que deverá ser fixado pelo juiz, capaz de propiciar a satisfação do exequente em tempo razoável, sem comprometer o exercício da atividade empresarial. 

Respondida em 03/04/2020
 
Como se dá a penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes?

Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração, conforme o artigo 862 do Código de Processo Civil, onde deverá  indicar a forma pela qual a empresa ou o estabelecimento será gerido e a forma de pagamento do exequente, devendo prestar contas de sua gestão. Ouvidas as partes, o juiz decidirá. É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.

Respondida em 03/04/2020
 
A penhora de quotas ou das ações de sociedades personificadas tem procedimento específico?

Sim. O procedimento está previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, feita a penhora, o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses, para que a sociedade apresente balanço comercial, na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Respondida em 03/04/2020
 
Qual o lugar de realização da penhora de imóveis e veículos automotores?

O Código de Processo Civil determina no artigo 845, § 1º, que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 

Respondida em 03/04/2020
 
A ausência de avaliação do bem penhorado acarreta nulidade processual?

Não, a ausência de avaliação do bem penhorado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, constituindo simples irregularidade formal, passível de ser sanada.

Respondida em 07/11/2019
 
Pode o credor indicar, na petição inicial da execução por quantia certa, os bens a serem penhorados?

Segundo o artigo 798, II, “c”, do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Caso não o faça, a penhora atingirá bens que forem encontrados pelo oficial de justiça, até o limite previsto no artigo 831. Ademais, cabe ressaltar que o devedor tem o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (artigo 835 do CPC) ou se não respeitar a forma menos gravosa para o executado (artigo 805).

Respondida em 09/04/2019
 
Quando o executado não tiver bens no foro do processo, em qual lugar deve ser realizada a penhora?

A execução deverá ser feita por meio de carta precatória, cabendo ao juízo da situação dos bens proceder à penhora, avaliação e alienação respectivas (artigo 845, § 2º, do CPC). Contudo, para a penhora de imóveis e de veículos automotores localizados fora da comarca da execução, aplica-se a regra do artigo 845, § 1º, do CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".

Respondida em 09/04/2019
 
Pode haver multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens?

Sempre que houver sujeição dos mesmos bens a várias penhoras, poderá o juiz de competência preventa (artigos 58 e 240 do CPC) ordenar a reunião das ações propostas em separado, para decisão conjunta (artigo 55, § 1º, do CPC). Nota-se, ademais, que o artigo 797 do CPC estabelece que o credor exequente tem um direito de preferência que não é afetado pela superveniência de outras penhoras de terceiros. 

Respondida em 09/04/2019
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