Penhora

Não, a ausência de avaliação do bem penhorado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, constituindo simples irregularidade formal, passível de ser sanada.

Segundo o artigo 798, II, “c”, do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Caso não o faça, a penhora atingirá bens que forem encontrados pelo oficial de justiça, até o limite previsto no artigo 831. Ademais, cabe ressaltar que o devedor tem o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (artigo 835 do CPC) ou se não respeitar a forma menos gravosa para o executado (artigo 805).

A execução deverá ser feita por meio de carta precatória, cabendo ao juízo da situação dos bens proceder à penhora, avaliação e alienação respectivas (artigo 845, § 2º, do CPC). Contudo, para a penhora de imóveis e de veículos automotores localizados fora da comarca da execução, aplica-se a regra do artigo 845, § 1º, do CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".

Sempre que houver sujeição dos mesmos bens a várias penhoras, poderá o juiz de competência preventa (artigos 58 e 240 do CPC) ordenar a reunião das ações propostas em separado, para decisão conjunta (artigo 55, § 1º, do CPC). Nota-se, ademais, que o artigo 797 do CPC estabelece que o credor exequente tem um direito de preferência que não é afetado pela superveniência de outras penhoras de terceiros.