Dicionário jurídico

Aditamento

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Publicado originalmente no DireitoNet. (31/ago/2009)
Processo Civil | 31/ago/2009

É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Fundamentação:

Art. 74, 294 e 1.011 do CPC
Art. 29, 46, § 2º e 384, parágrafo único do CPP

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Referências bibliográficas:

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