Dicionário jurídico

Embargos de declaração - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (25/out/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/dez/2014)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPP e o CPC e não sofreu alterações até esta data. (23/jun/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (27/ago/2009)
Processo Civil | 27/ago/2009

No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a sentença, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Eles interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. 

No Processo Penal, a ideia é a mesma. De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Aqui, os embargos serão julgados pelo relator, na primeira sessão, independentemente de revisão. Eles também interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos (analogia ao CPC).

Fundamentação:

Arts. 994, IV; 1.022 a 1.026 do CPC
Arts. 619 e 620 do CPP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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