Dicionário jurídico

Bem de família

Atualizado até a Lei nº 13.144/2015, que deu nova redação ao inciso III do art. 3º da lei nº 8.009/90. (15/jul/2015)
Atualizado até a LC nº 150/2015, que revogou o inciso I do art. 3º da lei nº 8.009/90. (30/jun/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/jun/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (01/set/2009)
Direito de Família | 01/set/2009

É uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei.

Fundamentação:

Art. 1.711 a 1.722 do CC
Art. 1.218, VI, do CPC
Lei 8.009/90

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed., v. VI, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

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