Princípio da moralidade

Princípio da moralidade

Trata-se do princípio que impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração. De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Fundamentação
  • Artigos 5º, LXXIII, 37, 85, V, da Constituição Federal
Referências bibliográficas
  • MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qualquer desvio moral autoriza a criação de hipótese de inelegibilidade?

Não, a transgressão deve ser relevante e afete um padrão ético-moral objetivo e importante para a vida da comunidade. Nesse sentido, exemplos de inelegibilidade fundada na exigência de moralidade para exercício de mandato encontram-se no artigo 1º, inciso I, alíneas "e" e "o", da LC nº 64/90.

Respondida em 06/03/2021
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