Dicionário jurídico

Princípio da moralidade (Direito Administrativo)

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Publicado originalmente no DireitoNet. (07/dez/2016)
Direito Administrativo | 07/dez/2016

 Tratado princípio impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. Nota-se que, quando a Constituição de 1988 definiu a moralidade como padrão de comportamento, não houve juridicização de todas as regras morais vigentes na sociedade, assim, cumprindo a lei, automaticamente a moralidade seria atendida. Importante destacar ainda que a moralidade administrativa é diferente da moral comum. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração.

Fundamentação:

Artigos 5º, LXXIII, 37, 85, V, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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