Dicionário jurídico

Recorrente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 30/mar/2016

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

Fundamentação:

Art. 102, § 3º da CF
Arts. 998, 1.007, 1.029, §1°, 1.035, § 2º, 937 do CPC
Arts. 578 e 588 do CPP
Art. 900 da CLT
Art. 285, § 3º do CTB
Arts. 42, 55 e 82, § 1º da Lei 9.099/95

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Referências bibliográficas:

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. 3ª ed. Rio de janeiro: Editora Nova Fronteira.

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