Dicionário jurídico

Autos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 07/mar/2016

Trata-se do conjunto de peças reunidas para formar um processo judicial ou administrativo. É a representação física do processo.

Fundamentação:

Arts. 53, § 2º e 93, II, "e" da CF
Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC
Arts. 106, §§1° e 2°, 107, 685, 178, I, 957, parágrafo único, 152, IV, 11, 202, 207, 228, 234, §1°, 485, § 1º, 478, 1.006, 860, entre outros do CPC
Art. 356 do CP
Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2002.

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