Dicionário jurídico

Herança jacente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Direito de Família | 30/dez/2015

Não sendo os herdeiros conhecidos, a herança ficará sob a guarda e administração de um curador até que se encontre um herdeiro hábil. Nesse período, considera-se a herança jacente. Sendo reclamada, no entanto, pelo respectivo herdeiro, será a ele disponibilizada e, não o sendo, será convertida em herança vacante.

Fundamentação:

Arts. 1.819 a 1.823 CC
Arts. 75, VI, 689 e 738 a 743 do CPC

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Referências bibliográficas:

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