Dicionário jurídico

Intimação - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

Processo Civil | 03/dez/2015

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

Fundamentação:

Arts. 268 a 275 do CPC
Arts. 370 a 372 do CPP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 17ª ed., v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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