Dicionário jurídico

Decisão interlocutória - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

Processo Civil | 03/dez/2015

É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Contra tal decisão do juiz cabe agravo de instrumento, nos casos arrolados no CPC.

Fundamentação:

Art. 203, § 2º do CPC
Art. 1.015 do CPC
Art. 800, I do CPP

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Referências bibliográficas:

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