Petição inicial - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido formulado pelo autor na inicial.

Segundo o artigo 319, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá preencher certos requisitos, sob pena de ser considerada inepta.

São requisitos da petição inicial:

• o endereçamento;
• os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
• o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• o pedido, com as suas especificações;
• o valor da causa;
• as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
• a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Fundamentação:

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