Dicionário jurídico

Carta rogatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 03/dez/2015

É o pedido feito ao órgão jurisdicional de outro país, para que este colabore na prática de um determinado ato processual. Note-se que a admissibilidade e o cumprimento dessas cartas devem obedecer às regras estabelecidas nas Convenções Internacionais. Além disso, as cartas rogatórias não se prestam para cumprimento de atos de constrição judicial. De outro lado, as rogatórias vindas de outro país, para cumprimento no Brasil, devem receber a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamentação:

Art. 237, inciso II do CPC
Art. 256, §1º do CPC
Art. 377 e parágrafo único, do CPC
Art. 915, §4º do CPC
Art. 960 e seguintes do CPC

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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