Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (03/dez/2015) |
É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.
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