Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 03/dez/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (03/dez/2015) |
É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.
Fundamentação:
Artigo 377 e parágrafo único do CPC
Artigo 632 do CPC
Artigo 740, §5º do CPC
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Referências bibliográficas:
FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.
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