Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Processo Civil | 03/dez/2015

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/out/2021)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/jan/2019)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (03/dez/2015)

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É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.

Fundamentação:

Artigo 377 e parágrafo único do CPC

Artigo 632 do CPC

Artigo 740, §5º do CPC

Temas relacionados:

Carta rogatória

Diligência

Carta de ordem

Referências bibliográficas:

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007.

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Carta rogatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

Carta de ordem - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Citação - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Carta precatória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Carta rogatória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

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