Dicionário jurídico

Adjudicação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Processo Civil | 01/dez/2015

Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante. Já para o Direito Administrativo, é espécie de concessão, outorga ou atribuição para execução de obras públicas por meio de licitação, na forma de concorrência.

Fundamentação:

Art. 876 do CPC
Art. 877 do CPC
Art. 878 do CPC
Art. 904 do CPC

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Referências bibliográficas:

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