Adjudicação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Processo Civil | 01/dez/2015
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/ago/2018) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (01/dez/2015) |
Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante. Já para o Direito Administrativo, é espécie de concessão, outorga ou atribuição para execução de obras públicas por meio de licitação, na forma de concorrência.
Fundamentação:
Art. 876 do CPC
Art. 877 do CPC
Art. 878 do CPC
Art. 904 do CPC
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Referências bibliográficas:
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