Dicionário jurídico

Ação monitória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Processo Civil | 01/dez/2015

É uma ação autônoma que tem por finalidade a contituição de um título executivo mediante a apresentação de prova escrita, para exigir:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Fundamentação:

Art. 700 do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Coleção Sinopses Jurídicas. 6ª ed., v. XI, São Paulo: Saraiva, 2007.

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