Dicionário jurídico

Efeito suspensivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (28/jun/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (28/nov/2012)
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Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.

A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito suspensivo, porém, há casos excepcionais, normalmente de caráter emergencial, onde o juízo receberá o recurso unicamente pelo efeito devolutivo, determinando o prosseguimento do feito.

Fundamentação:

Artigos 513, 525, §6°, 1.020, 1.019, inciso I, 919, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil
Artigos 584, 597, 598, 637 e 646 do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. São Paulo: Rideel, 2002.

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