Jus postulandi - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
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Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016) | ||
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Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jun/2010) |
Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal".
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