Jus postulandi - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 26/jun/2010
| Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/dez/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jun/2010) |
Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogao do Brasil. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal".
Fundamentação:
Artigo 103, do Código de Processo Civil
Artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas
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Referências bibliográficas:
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2. ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.
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