Dicionário jurídico

Jus postulandi - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (27/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/dez/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jun/2010)
Processo Civil | 26/jun/2010

Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogao do Brasil. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal".

Fundamentação:

Artigo 103, do Código de Processo Civil
Artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas

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Referências bibliográficas:

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2. ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

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