Dicionário jurídico

Ad quem

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Publicado originalmente no DireitoNet. (19/abr/2010)
Processo Penal | 19/abr/2010

Palavra em latim que se refere ao juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos dos processos julgados pelo juízo de instância inferior. 

Fundamentação:

Artigos 591; 592; 593, §§2º e 3º; 600, §4º; 602; 639, inciso II; e 642, todos do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 18/04/2010.

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