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Thaís Halfeld da Rocha

thais_halfeld@hotmail.com

Thaís Halfeld da Rocha

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Artigos publicados (1)

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.
29/11/2015|Consumidor| Favorito