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Resistência às mudanças

O Poder Judiciário não tem acompanhado de forma intensa os avanços tecnológicos, em conseqüência não acompanha arduamente seus reflexos na sociedade, por isso no âmbito cibernético a proliferação de crimes digitais.

Direito Penal | 05/fev/2003

Quando você teme que as coisas estejam piorando, se não toma uma atitude, isso pode instigá-lo a agir. Mas não é bom quando você fica assustado a ponto de impedi-lo de fazer qualquer coisa. SPENCER JOHNSON, M.D.

Considerei inadequado a nâo-abordação no que tange aos aspectos jurídicos da internet de maneira intensa no Novo Código Civil, assim como a não-abordação de questões relacionadas à genética, mas vou me ater ao âmbito cibernético.

O sistema jurídico brasileiro necessita aprender a lidar com problemáticas sociais preventivamente, e parar de esperar que circunstâncias que não vão de encontro as necessidades sociais, mas ao contrário, contribuem para o agravo de carências da população surjam e se fortaleçam, evitando que às pressas juristas tenham que solucionar situações já consolidadas.

O Sr. Dr. Miguel Reale declarou outro dia que a não inclusão de um capítulo dedicado somente a questão da informática restringindo-se com maior atenção as irregularidades da internet, era conseqüência por ser este um tema ainda imaturo. Aí é que está! Como uma criança que forma sua personalidade até os cinco anos de idade, é fundamental impor limites nesta rede mundial enquanto ainda é possível, e já nos encontramos atrasados, por isso a proliferação de crimes digitais tais como pornografia e fraudes na internet, crimes digitais de hacking. Sendo o hacking um crime não assistido no nosso Código Penal, bem lembrado por Gustavo Testa Corrêa: “No Brasil não existe um tipo específico para tal crime. Penetrar em um sistema alheio é penalmente inexistente”. E outras “anomalias” que não se atém apenas a influenciar o indivíduo na sua relação homem-internet, mas se manifestam em meio à sociedade através da violência sexual, moral, enfim, a violência como um todo; ou melhor, da mesma maneira que a internet nos proporciona conhecimento e outras benéficas satisfações, atua como grande veículo de marketing também para comportamentos maléficos influenciando por exemplo um usuário pedófilo que, até então, não havia se portado dentre a sociedade como tal e mediante acesso a sites com pornografia infantil, assim o fez.

Complementando minha ideologia quanto aos reflexos da internet na coletividade física, reproduzo novamente como exemplo algumas palavras de Gustavo Testa Corrêa se referindo ao atentado a bomba ao prédio público em Oklahoma: “A mídia impressa e televisiva identificou um grande volume de informações dentro da internet ensinando a fazer bombas caseiras, conduzir campanhas terroristas e disseminar pornografia infantil”. Outro exemplo de atitude errônea foi uma notícia transmitida no Jornal da Globo que passou a meia-noite no dia 16 de julho de 2002, que anunciou os feitos de um hacker que usava o site da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) para mandar mensagens e fotos pornográficas e mensagens de incentivo às drogas.

A escassez de uma legislação relacionada a internet não se limita somente à órgãos gestores, mas se transparece na completa e absoluta falta de comparecimento de uma legislação supranacional, para meter-se de permeio no controle, na censura e na distribuição da informação.

A complicação que se manifesta quanto a relacionar as autoridades judiciárias com a internet, é que esta, tem sua forma ilimitada, insubordinada, enquanto as primeiras se limitam ao poder do Estado ou seja, são limitadas.

Fica claro que os artigos 1011 e 1016 no NCC por meio de interpretação contribuem para maior segurança nas relações via rede, refletindo em atuações preventivas, assim como o artigo 113 que equipara negociação virtual com a negociação com presença física, e sem deixar de citar o artigo 187 que por analogia enquadra casos de spam (envio de e-mails não solicitados), a legislação vigente não impede o envio de spam, mas é prerrogativa do juiz punir, caso correntemente estes sejam enviados violando a vontade e a privacidade de determinado usuário; e o artigo 927 que abrange os provedores de acesso à internet, que agora respondem por atos ilegais praticados por seus usuários. Quanto ao artigo 927, considero essencial transcrever o conselho do advogado Renato Opice Blum que declarou: “Agora, mais do que nunca é imprescindível que os provedores de acesso reformulem seus contratos e busquem uma proteção legal para delitos que envolvam o artigo 927”.

Mesmo com o NCC regulando determinadas situações na internet, não se faz suficiente diante a grandeza deste “Novo Mundo Cibernético”, avistando-se cada vez mais a urgência de um capítulo dedicado às questões de informática, que com maior força e dedicação deve ser pleiteado por nós defensores da justiça e bem comum, o que já deveria ter ocorrido, ao contrário do que pensam os outros, que defendem ser mais cabível essa legislação omissa e incompleta que aos olhos dos cômodos deve morosamente ser corrigida por leis complementares.

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