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13º salário: vencimentos e direitos

Trata-se de um verdadeiro salário extra que segundo a Lei 4.749/65 deve ser pago ao empregado em duas parcelas até o final do ano, sendo a primeira parcela paga de 01 de Fevereiro até 30 de Novembro e a segunda parcela paga até o dia 20 de dezembro.

Direito Trabalhista | 02/jan/2015

A Gratificação de Natal, Subsídio de Natal ou Décimo Terceiro Salário (13º Salário) como é popularmente chamado, foi instituída ainda no governo de João Goulart, Ex-Presidente do Brasil, por intermédio da Lei 4.090/1962, posteriormente regulamentada pelo Decreto 57.155/1965 e alterações posteriores. Trata-se de um verdadeiro salário extra que segundo a Lei 4.749/65 deve ser pago ao empregado em duas parcelas até o final do ano, sendo a primeira parcela paga de 01 de Fevereiro até 30 de Novembro e a segunda parcela paga até o dia 20 de dezembro, descontado o adiantamento da 1ª Parcela que já foi paga.

Interessante notar que o empregado pode receber o adiantamento da 1ª parcela, caso queira, junto com suas férias, caso em que deixará de receber nos meses finais do ano como é de costume e somente fará jus ao recebimento da 2ª parcela em Dezembro, devendo, para isso, o empregado requerer no mês de janeiro do ano correspondente tal adiantamento.

Não se deve esquecer, todavia, que o empregador não está obrigado ou coagido a efetuar o pagamento do adiantamento do Décimo Terceiro a todos os empregados em um único mês, há uma margem de liberdade para o empregador desde que se respeite o prazo indicado na Lei para o pagamento, de Fevereiro a Novembro. Já o pagamento em parcela única usualmente feita no mês de dezembro, por muitas pessoas jurídicas, é totalmente ilegal, sendo cabível até mesmo a aplicação de pena administrativa.

Na extinção de contrato por prazo determinado, a gratificação de Natal ou 13º salário também será de direito, fará jus o empregado nessa situação, assim como também é devido na cessação da relação de emprego por aposentadoria, no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de serviço), isso mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

Observe que na rescisão contratual por justa causa, não se poderá dizer que o empregado possui direito ao Décimo Terceiro proporcional correspondente, pois se trata de Justa causa, questão não amparada para pagamento proporcional.

Observações importantes são os descontos recaídos sobre a Gratificação Natalina, quais sejam: INSS, IRPF, FGTS. Sendo que na 1ª parcela somente deve recair o FGTS, e na 2º parcela paga até 20 de Dezembro recaem as três modalidades de descontos.

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