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A responsabilidade dos administradores na sociedade anônima

Inquestionável é a importância da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas por seus atos ilegais e que ultrapassam suas atribuições gestoras.

Direito Empresarial | 03/fev/2013

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo analisa a responsabilidade dos administradores de uma sociedade anônima, tendo por base a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

A partir deste ficará claro como os administradores das companhias por ações devem atuar em seu cargo, qual lei devem seguir e o que devem respeitar para exercerem de forma legal e satisfatória seu cargo. Explicitar-se-á também quais as consequências do descumprimento de algum de seus deveres e o que essa inobservância pode causar, tanto para a sociedade quanto para o próprio administrador.

Serão apresentadas ainda as hipóteses em que haverá concurso de responsabilidade, o limite de responsabilização de cada acionista com representatividade no conselho ou diretoria e também quando a responsabilidade por um ato, em tese praticado, falecerá.

Isto posto, verificar-se-á o quão importantes são as atitudes dos gestores de sociedades de grande porte, como as companhias por ações, que tem grande influência sobre a sociedade e principalmente sobre a economia.

2 RESPONSABILIDADE SEGUNDO A LEI 6.404/1796

Asociedade por ações é regulada pela Lei 6.404/1976, que determina em seu artigo 158, a responsabilização dos administradores das sociedades anônimas. Segundo este artigo, “o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar.”

Assim, de modo geral, os administradores das sociedades anônimas não se vinculam solidariamente pelos atos de gerência que praticam. Entretanto, em sendo caso de realização de atos que ultrapassam as atividades regulares de gestão ou quando agirem, dentro das suas atribuições, com dolo ou culpa, essa imunidade de não responsabilização falecerá, devendo o administrador, portanto, responder civilmente pelas consequências das ações praticadas contrárias à lei ou ao estatuto.

Além disso, se a atitude que foi praticada caracterizar infração à lei penal, os administradores serão os responsáveis por responder pelos delitos praticados.

3 RESPONSABILIDADE ENTRE OS ADMINISTRADORES

A administração de uma sociedade anônima ocorre através do conselho de administração e da diretoria. Sendo assim, tais órgãos atuam como um colegiado, sendo imputados a todos seus participantes as mesmas responsabilidades, de maneira solidária, não importando qual dos administradores tenha praticado a ação.

Tal disposição se deve ao disposto no § 2º do artigo 158 da Lei 6.404/76, que determina que os administradores serão responsáveis solidariamente pelos prejuízos advindos do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o bom funcionamento da companhia, ainda que o estatuto preveja que esses deveres não caibam a todos.

Desta forma, prevalece o princípio da responsabilidade solidária, no qual, como já dito acima, todos os administradores responderão solidariamente apenas pelo fato de pertencerem ao mesmo órgão colegiado, mesmo que não tenham exercido o ato.

Entretanto, tais determinações não atingem as práticas de atos ilícitos, mas apenas os prejuízos provenientes do não cumprimento dos deveres impostos pela lei. Deste modo, cada administrador responderá isoladamente pelas ações ilícitas praticadas, afastando-se nestes casos a solidariedade.

Ainda neste particular, a lei traz algumas hipóteses em que poderá haver concurso entre os administradores na responsabilidade. Isso ocorrerá quando algum ou alguns deles forem coniventes com a prática ilícita de outro ou quando se negligenciarem em descobri-los ou se, tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir sua prática.

Todavia, se desobrigarão os administradores dissidentes que fizerem constar sua divergência em ata da reunião do órgão administrativo ou, caso não seja possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se estiver em funcionamento, ou à assembleia geral. Sem a exteriorização da sua dissonância, de nada valerá sua reação à pratica do ato irregular.

Tais determinações são modificadas, entretanto, nas companhias abertas. Nestas, apenas os administradores que tenham competência específica da dar cumprimento aos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento da companhia responderão pelos prejuízos provocados pelo descumprimento destes.

Mas, se o administrador tiver conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador a quem competir a realização de tal ato, deixar de comunicar o fato à assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável (REQUIÃO, 2011, p. 277).

Tal determinação poderá ocorrer tanto na sociedade anônima de capital aberto quanto na de capital fechado.

Por fim, o § 5º do artigo sub examine prevê também que qualquer outra pessoa que concorra para a prática do ato ilegal, em dissonância com a lei ou com o estatuto, mesmo não sendo administrador, responderá solidariamente com o gestor que infringiu as disposições legais.

4  DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nos termos do que dispõe o caput do artigo 159 de Lei 6.404/76, compete à sociedade ingressar em juízo com ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, antes porém, tal decisão deve ser tomada em assembleia geral.

A assembleia que deliberará a respeito da impetração de ação poderá ser a ordinária, “em consequencia da verificação do prejuízo causado ou da evidente prática do ato ilícito ou irregular” (REQUIÃO, 2011, p. 277) ou extraordinária, se a matéria estiver prevista na ordem do dia ou se for consequencia de assunto nela incluído.

De acordo com o § 2º do artigo supracitado, o administrador ou administradores, que figurarão como réus na ação civil deliberada, deverão ser substituidos na mesma assembléia, vez que por terem praticado ação prejudicial à companhia perderam credibilidade frente aos componentes da mesma, não podendo, portanto, prosseguir no cargo que ocupavam.

Além disso, o acionista também tem a faculdade de ingressar com a ação judicial, entretanto, em apenas duas hipóteses: a) qualquer acionista, quando a ação não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembléia geral; ou b) por acionistas representantes de pelo menos 5% do valor do capital social, quando a assembleia deliberar e não promover a ação.

Segundo o §5º, em se falando de ação promovida por iniciativa do acionista, os resultados desta serão deferidos à companhia, mas esta ficará com o encargo de indenizar o acionista de todas as despesas que tiver efetuado, no limite dos resultados.

Finalmente, insta ressaltar que a ação discutida neste capítulo, não exclui a que couber ao acionista ou terceiro que for diretamente prejudicado pelo ato do administrador. E ainda, que o juíz poderá decidir pela retirada da responsabilidade do administrador, se for convencido de que este agiu de boa fé, visando os interesses da companhia.

5 CONCLUSÃO

Inquestionável é a importância da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas por seus atos ilegais e que ultrapassam suas atribuições gestoras. Sociedades desse porte tem grande influência sobre uma enorme quantidade de pessoas e valores, não podendo, portanto, ficar a mercê de gestores que desrespeitam e não realizam uma gerência dentro dos limites legais e estatutários.

A responsabilização dos administradores vem para garantir o bom funcionamento de uma companhia, permitindo que aqueles que se mostrem incapazes para a efetivação da gestão respondam pelos seus atos irregulares e sejam substituídos por pessoas de maior capacidade para a ocupação desses cargos de tão grande importância.

Essa imputação garante a todos os acionistas, empregados e sociedade, uma gerência de qualidade, que respeite a legislação vigente e traga bons resultados para a companhia, possibilitando assim o aumento dos ganhos e o crescimento da sociedade e economia.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 6.404, de15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Lex.: vade mecum acadêmico de direito, São Paulo: Rideel, p. 930-964, 2011.

REQUIÃO, Rubens. Direito Comercial. 28. ed.São Paulo: Saraiva, 2011. 2 v.

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