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Dignidade humana e sua perspectiva sobre o Direito Penal

Retrata a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o Estado como um direito constitucionalmente garantido. A dignidade humana como um parâmetro prático dos direitos fundamentais na Constituição de 1988, bem como no Direito Penal.

1. CONCEITO DE DIGNIDADE HUMANA

A dignidade da pessoa humana consiste em um tema primordial de estudo e aplicação dos Estados, sobretudo àqueles que se intitulam democráticos, cujo os direitos fundamentais e valores são constitucionalmente resguardados. Entretanto, no que se refere a sua eficácia normativa, as doutrinas são variadas em suas concepções, o que torna o conceito abstrato e com divergentes definições.

Diante das inúmeras interpretações acerca da dignidade, as que podem ser destacadas como principais contribuintes para a concretização do conceito jurídico atual, consiste na ideologia judaico-cristã, bem como o pensamento filosófico de Immanuel Kant, jurídico hodierno sobre o tema.

A origem da dignidade incorporada ao ser humano surge no ambiente religioso, mais precisamente na tradição judaico-cristã, pela qual se entende que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, o que o torna superior as demais criaturas. Ingo Sarlet (SARLET, 2007, p.30) explicita que tal entendimento não seria contemplado pelas instituições que defendiam essa ideia, principalmente quando a Santa Inquisição atuava como agente repressor dos indivíduos não pertencentes ao catolicismo.

Durante a Idade Média a ideologia cristã seguia de base para o entendimento sobre a dignidade, tendo como principal defensor desta teoria Tomás de Aquino, segundo o qual definia a racionalidade como qualidade peculiar do ser humano, que lhe permite construir de forma livre e independente sua própria existência e seu próprio destino. Esta concepção serviu de fundamentação para a construção da noção de dignidade. De acordo com a doutrina Tomista, a dignidade possui uma dimensão horizontal na medida em que todos os humanos são iguais em dignidade, por derivarem naturalmente da mesma racionalidade.

Com o advento do iluminismo e a ideia do homem como centro da própria existência, Marcelo Camargo (CAMARGO, 2008, p.155) relata que houve uma mudança sistemática no Direito Natural, pautando-se na experiência e na razão humanas, ocorrendo um desprendimento da dignidade humana com a religião, aproveitando, entretanto, a igualdade entre todos os homens. Neste período, o pensamento filosófico de Immanuel Kant serviu como parâmetro fundamental para a conceituação de dignidade humana. Kant, por sua vez, buscou fundamento nas obras Rousseau.

Kant (KANT, 1964, p.28) afirma que os seres que não possuem razão contêm apenas valor relativo, de meios, são considerados como coisas. Em contrapartida, os seres racionais denominam-se de pessoas, pois a natureza já os designa como fins em si mesmos, não podendo ser tratados como meios de se realizar a vontade de alguém. O homem deve proceder de forma à tratar a humanidade, tanto na sua pessoa como na pessoa dos outros, como fim, e nunca como puro meio.

Sendo esta, portanto, a ideia de dignidade para Kant (Ibid, passim), vincula-se à autonomia e universalidade. Para o primeiro, está ligado a liberdade que o homem possui de ser dono de sua própria vontade, configurando-o como digno. Enquanto para o segundo, implica dizer que todos os seres racionais são dotados de dignidade, o que significa que o dever do homem de respeitar a humanidade dos demais não admite restrições, devendo ocorrer em relação à todo e qualquer ser humano. Observa-se que a doutrina kantiana de dignidade atribui a cada ser humano um valor primordial, independentemente de seus méritos individuais e de sua posição social.

Ao longo da história, precisamente no fim do século XIX e início do século XX, o progresso e o desenvolvimento foram mais relevantes que o valor da pessoa, culminando na brutal ruptura do conceito de dignidade humana na primeira metade do século XX com o surgimento dos movimentos totalitários, principalmente após o final da 2ª Guerra Mundial, surgindo a normativização da dignidade da pessoa humana, consolidando a necessidade internacional de se demonstrar o repúdio às atrocidades ocorridas no período bélico.       

Dentro deste contexto, é criada em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece no seu artigo 1º que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. De acordo com Fábio Konder Comparato (COMPARATO, 2007, p. 228) a Declaração Universal é o ápice de um processo de reconhecimento da igualdade de todo ser humano em sua dignidade de pessoa, como fonte de valores de quaisquer condições.

A partir dos anos 60, por intermédio de Niklas Luhmann, a definição de dignidade humana concebe nova percepção doutrinária, pautando-se sobre a teoria funcional da personalidade criada pelo referido autor, na qual compreende que a dignidade humana não seria uma característica inerente ao ser humano, mas o resultado da construção da identidade dentro da sociedade. Para Luhmann (COSTA, 2008, p. 31), o Estado não é garantidor da dignidade, mas deve oferecer condições aos indivíduos para que possam criar a sua identidade e desenvolver a dignidade.

Não obstante, ainda que submetida às diversas variações ao longo do tempo de sua dimensão de universalidade e de seu conteúdo, modernamente a dignidade é concebida como algo intrínseco à natureza humana, pelas particularidades e especificidades que tornam o homem especialmente valioso.

Na linguagem científica da epistemologia jurídica, Célia Rosenthal Zisman determina a dignidade do homem como sujeito de direitos em um âmbito irredutível de autonomia e liberdade, possuindo uma dimensão social que decorre da sua própria natureza. Os demais interesses personalíssimos, como o direito à honra, à intimidade, à igualdade, à imagem, à privacidade, entre outros, decorrem da essencial dignidade que todo ser humano possui. (ZISMAN, 2005, p. 21)

Assim posto, a dignidade enquanto qualidade intrínseca da pessoa humana é irrenunciável e inalienável. Esta deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida, não podendo ser criada, concedida ou retirada. A dignidade não existe apenas onde é reconhecida pelo Direito, mas é preexistente e anterior a este. Não pode ser conceituada de maneira fixista, pois deve ser analisada diante do pluralismo e diversidade de valores que se manifestam nas sociedades democráticas contemporâneas, sendo um conceito em “permanente processo de construção e desenvolvimento” (SARLET, 2007, p. 42). Assim, por ser um conceito jurídico-normativo de contornos vagos e abertos, deve ser concretizado e delimitado pelas Constituições.

 A DIGNIDADE HUMANA SOBRE O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

A Constituição Federal de 1988 representa no Brasil um marco da instauração da democracia e da institucionalização dos direitos e garantias fundamentais, configurando o marco de ruptura com o regime militar instalado em 1964, refletindo o consenso democrático “pós ditadura”. (PIOVESAN; CAMARGO, 2008, p. 49)

Cumpre informar que dentre as constituições já estabelecidas, esta se tornou a primeira a reconhecer, no artigo 1º, inciso III, o princípio da dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, tornou-se a pioneira contemplando um capítulo próprio para tratar dos princípios fundamentais, verificando-se com ela um avanço extraordinário na consolidação das garantias e direitos fundamentais.

O artigo 170, caput da Carta Magna, evidencia o princípio da dignidade humana, estabelecendo que a ordem econômica tem como finalidade assegurar à todos uma existência digna. Desse modo, conforme o entendimento de Ingo Sarlet, fica evidente a existência do Estado como um agente que subsiste em função da pessoa, já que o ser humano constitui a finalidade principal, e não meio, da atividade estatal. (SARLET, 2007, p. 68)

A dignidade da pessoa humana, portanto, se institui como ponto central do ordenamento jurídico, sendo um critério e um parâmetro de valoração que norteia a interpretação e a compreensão do sistema constitucional. Torna-se um compromisso global, com total prioridade por se tratar da norma de maior axiologia no constitucionalismo contemporâneo.

No sistema jurídico brasileiro, aplica-se o princípio da hierarquização, cujo ápice é a Constituição Federal como fundamento de validade das normas infraconstitucionais. O princípio constitucional da dignidade humana serve de parâmetro para aplicação, interpretação e integração não somente dos direitos fundamentais, mas de todo o ordenamento jurídico.

Na Constituição de 1988, como bem observa Sarlet, é possível notar que o exegeta preferiu não incluir a dignidade da pessoa humana no rol dos direitos fundamentais, estabelecendo-a à condição de princípio (e valor) fundamental. (Id. Ibd. p.216)

Neste sentido, a dignidade da pessoa humana revela-se como orientador não apenas dos direitos fundamentais, mas de toda a ordem jurídica, razão pela qual muitos doutrinadores a caracterizam como princípio constitucional de maior hierarquia axiológico-valorativa.

De acordo com o entendimento de Flávia Piovesan, acredita-se que o ordenamento jurídico é um sistema no qual, ao lado das normas legais, existem princípios que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos. Estes princípios constituem o suporte axiológico que confere coerência interna e estrutura harmônica a todo o sistema jurídico. Desse modo, a interpretação constitucional é aquela norteada por princípios fundamentais, afim de salvaguardar, de maneira mais eficaz, os valores protegidos pela ordem constitucional. À luz desta concepção nota-se que o valor da dignidade da pessoa humana, bem como o valor dos direitos e garantias fundamentais, vem a constituir os princípios constitucionais que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro. (PIOVESAN, 2008, p. 193)

Em sua perspectiva principiológica, Sarlet enuncia que a dignidade da pessoa humana comunga das características habitualmente atribuídas a normas-princípios em geral, atuando, portanto, como uma espécie de mandado de otimização, ordenando algo que deve ser realizado na maior medida possível, considerando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. (SARLET, 2007, p. 74)

Essa perspectiva reflete o conceito trazido por Robert Alexy de que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado em uma medida tão alta quanto possível relativamente às possibilidades jurídicas e fáticas. Diferem, portanto, das regras, que seriam normas que sempre ou somente podem ser cumpridas ou não podem ser cumpridas. Sendo válida uma regra, então ordena-se que se faça exatamente aquilo que ela solicita, nem mais e nem menos, pois são determinações no espaço do possível fática e juridicamente – enquanto os princípios são mandamentos de otimização. (HECK, 2002, p. 64)

Nota-se que o dispositivo constitucional no qual encontra-se enunciada a dignidade da pessoa humana, contém não apenas mais uma norma, mas que esta, para além de seu enquadramento na condição de princípio fundamental, é também um fundamento de posições jurídico-subjetivas, isto é, norma definidora de direitos, garantias e também de deveres fundamentais.

A qualificação da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental não contém apenas uma declaração de conteúdo ético e moral, mas constitui uma norma jurídico-positivada dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material e, como tal, inequivocamente carregado de eficácia, alcançando, portanto, a condição de valor jurídico fundamental da comunidade.

Na sua qualidade de princípio e valor fundamental, a dignidade da pessoa humana constitui valor fonte que anima e justifica a própria existência de um ordenamento, razão pela qual entende-se que se trata de princípio constitucional de maior hierarquia axiológico-valorativa. (SARLET, op cit, p. 71).

2. DIREITO PENAL, PRINCÍPIOS E CONSTITUIÇÃO

O ramo penal possui apenas a função de tipificar as condutas como sendo criminosas ou não e de estabelecer a aplicação da pena, nos casos em que a conduta for típica, antijurídica e culpável, sem a presença das excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Não deve o direito penal incorrer em aspectos emocionais ou de comoção geral de modo que infrinja o direito fundamental de outrem, uma vez que estes são tratados pela Constituição Federal brasileira vigente como cláusulas pétreas.

O direito penal é uma ferramenta utilizada pelo Estado para que os bens jurídicos sejam devidamente protegidos e a violação quanto a esses bens tenha sua punição assegurada legalmente, esses bens são de exclusiva capacidade do direito penal, não podendo ser regulado da mesma forma por outro ramo do direito, uma vez que é o último recurso cabível. A imposição da esfera penal no âmbito do ofensor e do ofendido não deve ferir os direitos fundamentais que são garantidos constitucionalmente, como por exemplo: a dignidade humana, esta é pressuposto inerente aos sujeitos, tanto para àqueles que sofrem as ações delitivas, quanto para àqueles que as praticam.

Segundo o proferido por Ingo Sarlet (SARLET, 2007, p. 45) a dignidade humana é inerente à todos, o que torna todas as pessoas iguais, não podendo ser negada àqueles que praticam atos contrários à lei. Mesmo que não se comportem de forma digna perante aos seus semelhantes ou consigo mesmo, o objeto da dignidade não poderá ser desconsiderado. Sarlet (SARLET, 2009, p.36) ao retratar as ideias de Dworking denota que o ser humano não poderá ser tratado como mero objeto, de forma que nunca deverá ser colocado um indivíduo em desvantagem em prol de outrem.

José Afonso da Silva (SILVA, 2007, p.38) abordou o contexto da dignidade como sendo um valor supremo que representa o conteúdo de todos os direitos fundamentais. Nesse mesmo contexto também preconizou Torralba (TORRALBA, 2005, p.51) contemplando  a dignidade humana à todos os sujeitos, sendo obrigação do Estado velar por esta.

As atitudes do Estado para com a repressão dos infratores devem ser tomadas de forma que não infrinja os princípios constitucionais, como o direito à vida e às condições básicas de sobrevivência de todos os indivíduos, uma vez que infringindo estas condições preconizadas pela Constituição Federal vigente deverá ser declarado como um ato inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 preceitua as formas de regularizações políticas e jurídicas, tais quais presentes na parte geral do código penal, caracterizando-o como uma ordem jurídica autônoma, porém submetido aos princípios constitucionais, assim como os demais ramos do direito.

Os princípios constitucionais são de demasiada importância, uma vez que não só regulam a ação punitiva do Estado, como garantem os direitos inerentes ao homem. Luiz Regis prado (REGIS, 2008, p.58) idealiza que há os princípios penais constitucionais, que são os próprios previstos na constituição, e o os princípios constitucionais penais, que são os integrantes do ordenamento penal, os quais localizam a pessoa humana dentro do âmbito penal regido pela constituição.

Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico.

Entende-se como princípio, segundo Miguel Reale (REALE, 2003, p.38) aquilo que inspira a criação de uma norma, que tem o escopo de intuir o legislador ou outro agente sobre seus motivos, além de estabelecer certas limitações, fornece diretrizes que auxiliam a compreensão e interpretação de uma regra, fundamenta não só a regra, como um sistema, sendo, portanto, sua violação mais grave que a violação da própria regra em si.

 Humberto Ávila (ÁVILA, 2004, p.72) traz a ideia de princípio como sendo finalístico e que delimita a busca de um ideal por comportamentos básicos para essa realização. Estes princípios são de ordem moral ou econômica que são inseridos no ordenamento por meio do processo legislativo, jurisdicional ou pelos usos e costumes.

Para Alexy (ALEXY, 1993, p.89) os princípios são condicionados às circunstâncias do caso concreto, às quais terão peso sobre o caso, de forma que não há hierarquia entre os princípios e estes coexistem no âmbito abstrato, logo os casos em que houver conflitos entre os princípios fundamentais, serão antinomias de tipo parcial-parcial. Todas as colisões entre princípios fundamentais resolver-se-ão no caso concreto.

Na Carta Magna brasileira há expressamente disposto no seu art. 5º, além da afirmação de que todos são iguais perante a lei, os princípios da: legalidade, lesividade, intervenção mínima, humanidade, proporcionalidade e pessoalidade das penas. Todos os citados garantem a estabilidade de um sistema jurídico, promovendo direitos e garantias aos seres humanos e possibilitando maior segurança jurídica ao sistema. É sabido que a constituição de um Estado configura lei suprema, devendo as leis hierarquicamente inferiores ser compatíveis, observando os preceitos constitucionais, sob pena de nulidade.

Para Luisi (LUISI, 2003, p.40) os direitos fundamentais são invioláveis segundo a própria constituição, cabendo a possibilidade de declarar a inconstitucionalidade de todos os atos que a esta viole, inclusive atos penais abusivos e desnecessários.

O princípio da legalidade ou reserva legal, é um conceito jurídico que abrange os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, por meio do pressuposto que só existe crime quando previsto em lei, buscando não alargar o direito penal de forma que este abarque situações desnecessárias que poderiam ser resolvidas por outras esferas do direito, que não a esfera penal, uma vez que esta deve ser utilizada apenas em situações que os demais ramos do direito forem insuficientes.

O princípio da lesividade remete a ocorrência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, a conduta lesiva deve ainda afetar interesses de outrem, portanto não haverá sanção quando os atos praticados pelo agente e seus efeitos permanecerem na esfera de interesse do próprio agente, como no caso da autolesão que não é punível, pois a lesão à integridade física não afeta interesse alheio apesar da conduta de lesão corporal constituir fato típico.

A intervenção mínima ou princípio da necessidade surgiu com a Declaração francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, do ano de 1789. Em seu art. 8º (LUISI, 2003, p 38 e 39) denota que as penas somente são justificáveis quando necessárias, este princípio consiste na utilização minimalista do direito penal (ultima ratio), para quando forem afetados os bens jurídicos em questão. Esse princípio rege e limita o poder punitivo do Estado, portanto este não poderá ultrapassar os limites impostos pelos princípios, intui que o legislador não pode criar penas vexatórias à dignidade humana.

A humanidade das penas preza pelo não sofrimento do apenado, de forma que seja garantido os seus direitos humanitários, logo o Estado não poderá aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou lesione seus direitos intrínsecos. Segundo as palavras de Zafaroni (ZAFARONI, 2003, p.233) toda pena, em função do princípio da humanidade, não deverá infringir os direitos fundamentais do condenado. O princípio da humanidade funciona como o maior freio do Estado na aplicação das penas capitais e de caráter perpétuo, como afirma Bitencourt (BITENCOURT, 2003, p. 15)

A proporcionalidade das penas preceitua que a severidade da sanção deve ser correspondente à infração penal, quanto mais grave a infração, mais grave deverá ser a pena, é importante ressaltar que o sistema penal brasileiro não permite que o tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade seja superior a 30 anos de prisão, tendo como base legal a súmula 715 do Supremo Tribunal Federal. Este princípio busca evitar restrições abusivas ou desnecessárias, visa-se, com isso, a adequação entre as penas e as infrações, vedando-se a imposição de restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Segundo este princípio as penas só serão legítimas se forem estritamente adequadas e proporcionais, e devem ser a menor entre as penas aplicáveis ao delito e determinadas pela lei (QUEIROZ, 2006, p. 45).

A pessoalidade ou personalidade das penas intui que nenhuma pena deverá passar da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei e em casos específicos, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. No entanto, o cumprimento de penas privativas de liberdade não poderá, de forma alguma, passar da pessoa o condenado, ou seja, tendo como culpado outro sujeito que não o infrator. Nos casos em que o criminoso não puder responder penalmente, não haverá um outro a ser responsabilizado.

A pessoalidade da pena tem como escopo aplicar a sanção de acordo com as qualidades pessoais do agente, como por exemplo nos casos de ser o infrator um doente mental, a pena não poderá ser aplicada a outro sujeito e os efeitos jurídicos da sanção penal serão diferentes, uma vez que levar-se-á em consideração a doença mental. Dotti (DOTTI, 2001, p.65) aborda ainda a condição de partícipe e as diferenciações, em determinados casos, da aplicação da pena. Zafaroni (ZAFARONI, p.164) preconiza a necessidade da individualização da pena, uma vez que esta é uma medida de caráter pessoal, à qual consiste numa ingerência ressocializadora sobre o apenado.

Considerações finais

 Diante dos fatos mencionados é notório que os direitos fundamentais perpassaram um árduo processo evolutivo para que fossem reconhecidos pelos Estados, e quando consagrados, objetivam a proteção dos direitos individuais inerentes ao ser humano. A dignidade humana, estabelece um parâmetro valorativo que orienta a aplicação fática, bem como seu escopo hermenêutico do sistema constitucional e dos ramos por este subordinado.

É perceptível a necessidade da aplicação prática dos direitos fundamentais tendo em vista que sua função possui caráter meramente abstrato e muitas vezes não consagrados da forma como lhe é devida pelas entidades que os deveriam proteger. Neste contexto, os princípios constitucionais penais visam um enquadramento da pessoa humana, independente das ações delitivas praticadas, dentro do âmbito penal regido pela Constituição.

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