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Aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública

A organização administrativa é o caminho utilizado pelo Estado para poder executar as alternativas politicas governamentais, por meio de assuntos previstos como financeira, técnica, jurídica, conveniência e oportunidade conforme matéria prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Direito Administrativo | 26/dez/2016

1 - INTRODUÇÃO

Este artigo concentra-se nas perspectivas aplicáveis pelos princípios do Direito Administrativo, e os principios mencionados no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que serve de direcionamento. Sendo uma breve explanação sobre os diversos princípios constitucionais do Direito Aministrativo. Visando servir de guia para os gestores do direito numa reavaliação da aplicação adequada na gestão pública, tendo como base os Princiípios Constitucionais. Esta análise será fundada sobre os preceitos doutrinários e entendimento de alguns nomes que versam dos princípios no ambito administrativo, ou seja, sua concepção.  

2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

Há inúmeras contradições e debates sobre a importância da termologia Administração. Segundo Bandeira de Mello, demonstra duas formas de origem da a terminologia administração. Sendo que alguns, a palvra surgiu da preposição ad mais ministor, as e o verbo are, tendo como significado servir, executar. Já para os outros, inclui a possibilidade de direção ou administração. Assim, o que podemos observar que em ambos os casos, que ocorrer o envolvimento de subordinação, ou seja, há hierarquia de um superior. 

Para Bandeira, a terminologia administração não quer dizer somente que seja um serviço prestado, mas que seja desenvolvido e realizado, coordenando, executando para que o objetivo final tenha um resultado de utilidade por meio de um programa de atividades e consecutivamente o execute. Ao longo destas linhas, alguns autores dão a palavra administração, dentro do direito publico, forma mais abrangente para incorporar a legislação e sua execução, bem como, introduzem a função administrativa de fato e no sentindo de governança.

O Direito Administrativo é tido como conjunto de princípios que o conduz e sendo a mesma tida como modelo. Este modelo é optado no âmbito jurídico do sistema brasileiro pelos conceituados doutrinadores: Hely Lopes Meirelles, Fernando Andrade de Oliveira e Ruy Cirne Lima dentre outros.

Podemos obsercar que a Administração Pública brasileira se desenrola em duas maneiras. A primeira é em sentido subjetivo, no qual ela atribui os que praticam a ação de administrar, incorporando empressas, orgãos e agentes publicos para desempenhar as capacidades suas funções em que se divide a atividade do Estado; a segunda é em sentido objetivo, a Administração é que desempenha a atividade exercida pelos entes.

A organização administrativa é o caminho utilizado pelo Estado para poder executar as alternativas politicas governamentais, por meio de assuntos previstos como financeira, técnica, juridica, conveniencia e oportunidade conforme matéria prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

3 – DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

A Carta Magna braisleira de 1988 no seu artigo 37, mencionou um enumerado resumo de princípios expressamente previstos e ligados à Administração Pública, estabelecendo que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

Portanto, a Administração Pública expressa a ação pela qual autoridades devam tomar medidas para atender as necessidades da população em interesse publico comum, ou seja, utilizando-se das perrogativas do Poder Público para alcancar os fins determinados nas leis

A Administração Pública pode ser observada em dois sentidos, conforme mostra a Constituição Federal: sendo o primeiro como "Como uma ação de autoridade, ao decidir a sua acomodação com os padrões de legalidade, qualidade genérica, profunda qualidade, reputação, proficiência, aquisição e associação de pessoal regulador (...)" e em segundo, como aglomerado organico, tanto Administração Direta ou Indireta das esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Reforçando, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), em seu artigo 2º cita os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

4 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O Direito Administrativo é constituido por normas específicas, sendo que algumas delas serão encontrodadas em outros ramos do ordenamento jurídico público, bem como, especifico da propria Administração.

A Administração Publica tem por objetivo principal doar orientação ao administrador sobre atividade dos atos administrativos e caucionar à todos, sem excessões,  uma correta asministração dos negócios públicos, como também, tratamento sério e genuíno no manuseio dos recursos financeiros publico, disponibilize o atendimento de bens e serviçoes para todo sem fazer distinçõess. A seguir sendo mecionados como:

4.1 – Legalidade

O referido princípio nasceu com a criação do Estado de Direito, no qual a lei que determina como a administração deverá atuar. Sendo o Estado quem faz surgir às leis, é também o mesmo que deverá se sujeitar a elas.

No entendimento da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a legalidade constitui garantias ao respeito dos direitos individuais, ou seja, a lei define e ao mesmo tempo estabelece limites de atuação da Administração, na busca dos direitos da coletividade.

No ordenamento jurídico brasileiro, o referido princípio, pode ser encontrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, no qual afirma que ninguém será brigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, todo e qualquer ato administrativo da Administração Pública, deverá ser executado dentro do que a lei explana, ou seja, a lei determina.

4.2 – Impessoalidade

Encontra no artigo 37 da CF/88 o referido princípio imputa o entendimento de que a atividade administrativa publica deverá norteado com a finalidade pública, ou seja, a Administração tem obrigação de agir de forma que não prejudique ou beneficie pessoas especificas, devendo sempre buscar atingir o bem comum e interesse da coletividade, sem fazer distinções.

Para o doutrinador Afonso da Silva “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”.

Com isso podemos dizer que a CF apresenta quatros sentidos expressos como: principio da finalidade, princípio da igualdade e da isonomia, vedação de promoção pessoal e impedimento e suspeição daqueles que não tenham a capacidade de fazer julgamento de forma impessoalidade.

4.3 – Moralidade

O referido princípio também encontrado no caput do art. 37 da Constituição Federal de forma expressa explana que o administrador não poderá deixar de lado os preceitos da ética que estão diretamente ligados na sua forma de agir. Assim moralidade pode ser conceituada como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.

Na moralidade, o administrador, deverá se atentar não somente o que a lei explana sobre sua atuação ética, ou seja, obedecer a lei.

Tanto o administrador quanto os agentes públicos (funcionários), deverão exercer sua função, de forma honesta, buscando a finalidade do bem comum da coletividade, não usufruindo dos poderes que tem referente aos cargos para obter qualquer tipo de privilegio pessoal ou a terceiros, conforme encontramos nos textos de leis: artigo 37, §4º da CF/88, que fala sobre atos de improbidade administrativa; o art. 14, §9º da CF/88; o artigo 85, V da CF/88; Lei 9.784/1999, artigo 2º, caput, Parágrafo Único, dentre outros.

4.4 – Publicidade

O referido princípio segundo entendimento da doutrinadora De Pietro (2011,72) “exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvados as hipóteses de sigilo previstas em lei”, ou seja, há uma exigência de que seja feito a publicação de seus atos em órgãos oficiais, bem como, transparência na autuação da administração.

Todo ato publico só terá eficácia após a sua publicação e assim irá produzidor seus efeitos, oferecendo à sociedade o meio de conhecer, bem como, o controle das ações do governo, tendo como exceções, atos sigilosos.

Segundo a CF/88:

Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Podemos mencionar outros artigos da Constituição que se destacam, sendo eles:

Art. 37. (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(...)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.

4.5 – Eficiência

O referido princípio foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado).

Segundo entendimento Hely Lopes Meirelles (2003,102) conceitua o referido princípio como sendo “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Exige resultados positivos para o serviço publico e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. A administração sempre deverá buscar uma atuação de excelência, para fornecer serviços de qualidade com menor custo, num menor tempo possível, sem perder qualidade.

5 – PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os princípios implícitos mesmo não sendo especificados no ramo do Direito Administrativo não deixam de ter grande valor, pois atingem todos os ramos do direito público. A seguir, mencionamos alguns deles:

5.1 – Supremacia do Interesse Público

Esse princípio é fundamental, no qual expressa que o interesse público coletivo deverá sobressair ao interesse particular, ou seja, quando ocorrer confronte de interesses entre o publico e o interesse particular, aquele irá prevalecer.

5.2 – Indisponibilidade do Interesse Público

O referido princípio discorre no tocante que Administração sempre irá realizar sua condutas buscando atingir o interesse público da coletividade, sendo que os bens administrados pelo administrador, não estão à sua disposição, isso porque o  povo é titular desses bens. Conclui-se que os interesses públicos pertence a coletividade e não aos seus agentes públicos.

5.3 – Razoabilidade

O princípio da razoabilidade busca por meio de diretrizes o senso comum ou bom-senso, moderação e prudência. Assim, a Administração Pública fica limitada pela discricionariedade na sua atuação, ou seja, no desenvolver de seu exercício deverá seguir critérios considerados aceitáveis, observando os meios empregados e a finalidade a alcançar.

6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Buscou-se com o presente trabalho, de maneira resumida, objetiva e organizada, expor os a classificação dos princípios constitucionais, em peculiar as normas estabelecidas no artigo 37, caput, da Constituição Federal do Brasil. Para atingir o objetivo, foi selecionada uma representação consecutiva das ideias e atributos de cada princípio, com um objetivo específico final de deliberar acerca de algumas ideias sobre o tema.

Observa que não há nenhuma hierarquia entre os princípios, segundo o ordenamento jurídico, ou seja, no plano teórico considera que todas as normas constitucionais são iguais em sua importância. Assim, em uma determinada circunstância, fático, pode criar um impacto atritante entre direitos básicos. Note-se, em qualquer caso, que a matéria proposta não será totalizada, uma vez que sua construção é diária, por meio de jurisprudências e pela doutrina. Ao longo destas linhas, o conteúdo exposto, deverá ser observado como um simples início do caminho engajador e que nunca irá acabar.

7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 28a edição. São Paulo: Atlas, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 40a edição. São Paulo: Malheiros, 2014.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais do direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

VADE MECUM – Constituição da República Federativa do Brasil. 20a edição. Saraiva, 2015.

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