Notícias sobre Direito Previdenciário

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por idade.O...
14/06/2019|Previdenciário| Favorito
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão...
01/06/2019|Previdenciário| Favorito
De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de suposto desempregado que objetivava o direito de receber quatro parcelas restantes do seguro-desemprego que foram retidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) devido constar...
19/05/2019|Previdenciário| Favorito
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela neta de uma ex-servidora pública falecida contra a sentença que não contemplou a neta inválida sob a guarda da ex-servidora entre...
19/05/2019|Previdenciário| Favorito
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que reconheceu a legalidade da acumulação de...
17/05/2019|Previdenciário| Favorito
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (CRP/JFA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que...
16/05/2019|Previdenciário| Favorito
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por servidores aposentados da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) contra a sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara de Minas Gerais, que...
15/05/2019|Previdenciário| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros para suspender, até o trânsito em julgado da ação originária, os...
08/05/2019|Previdenciário| Favorito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (23/04/19), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).O texto, em...
25/04/2019|Previdenciário| Favorito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança...
15/04/2019|Previdenciário| Favorito
Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do...
14/04/2019|Previdenciário| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo, residente de Guaratuba (PR). A 3ª Turma do...
10/04/2019|Previdenciário| Favorito
A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto.Ao...
03/04/2019|Previdenciário| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão...
24/03/2019|Previdenciário| Favorito
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte...
20/03/2019|Previdenciário| Favorito
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem...
15/03/2019|Previdenciário| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.Cadastrada...
15/03/2019|Previdenciário| Favorito
A aposentadoria aos 60 anos de uma pessoa que começou a trabalhar no campo aos sete não deveria ser difícil, tendo em vista o tempo de serviço de sobra e o fato de a aposentadoria em questão fazer parte de um regime especial, a dos trabalhadores...
14/03/2019|Previdenciário| Favorito
Não existe irregularidade na aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que...
22/02/2019|Previdenciário| Favorito
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas não creditadas, do benefício de pensão por...
21/02/2019|Previdenciário| Favorito
Levantar da cama, escovar os dentes, banhar-se, pegar sol, tomar os remédios, fazer as refeições... São algumas das atividades que dona Maria Cortes, 95 anos, moradora de Águas Claras, no Distrito Federal, realiza diariamente com o auxílio de suas...
14/02/2019|Previdenciário| Favorito
A Lei nº 13.778/18 altera o regramento sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no...
19/01/2019|Previdenciário| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que negou a reversão da pensão por morte de um militar às suas três irmãs por parte de mãe. O entendimento foi de que conceder o benefício apenas para irmãs por...
16/01/2019|Previdenciário| Favorito
O julgamento de ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser feito pelo Juízo estadual do domicílio do segurado ou dependente autor, o Juízo federal com jurisdição no domicílio ou o Juízo federal da capital. Com...
14/01/2019|Previdenciário| Favorito
Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. Esse foi o entendimento da...
14/01/2019|Previdenciário| Favorito
Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele.Com esse entendimento, a Terceira Turma do...
11/01/2019|Previdenciário| Favorito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado...
21/12/2018|Previdenciário| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão...
30/11/2018|Previdenciário| Favorito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros...
05/11/2018|Previdenciário| Favorito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um grupo de quatro pensionistas da Ferrovia Paulista S. A. (Fepasa) ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria calculadas com base no benefício...
20/10/2018|Previdenciário| Favorito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela...
20/09/2018|Previdenciário| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do...
18/09/2018|Previdenciário| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob...
15/09/2018|Previdenciário| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS.O pedido do INSS foi...
05/09/2018|Previdenciário| Favorito
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos de magistério opte por um deles para fins de incidência do teto constitucional. Segundo a...
28/08/2018|Previdenciário| Favorito
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de...
24/08/2018|Previdenciário| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é...
23/08/2018|Previdenciário| Favorito
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 10 mil para uma moradora de Pelotas (RS) que teve a conta de depósito de aposentadoria trocada por estelionatários sem a sua autorização. Segundo a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional...
15/08/2018|Previdenciário| Favorito
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revisão de...
13/08/2018|Previdenciário| Favorito
A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A...
09/08/2018|Previdenciário| Favorito
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das...
06/08/2018|Previdenciário| Favorito
A Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS) não cometeu ilegalidade ao aplicar no benefício de aposentadoria complementar dos empregados inativos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) o reajuste de 4%, definido em Acordo...
11/05/2018|Previdenciário| Favorito
O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime...
06/05/2018|Previdenciário| Favorito
Em meio às discussões sobre a reforma da previdência e o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o país vivencia um momento em que o desafio é a valorização das pessoas maiores de 60 anos e a garantia de políticas públicas que ofereçam um...
12/04/2018|Previdenciário| Favorito
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de...
28/03/2018|Previdenciário| Favorito
O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei...
12/03/2018|Previdenciário| Favorito
Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente...
23/02/2018|Previdenciário| Favorito
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18...
23/01/2018|Previdenciário| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de reclamação contra decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por constatar aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão...
17/01/2018|Previdenciário| Favorito
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
12/12/2017|Previdenciário| Favorito
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