Direito Previdenciário

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Últimas Notícias
Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (23/04/19), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).O texto, em...
25/04/2019| Favorito
TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança...
15/04/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do...
14/04/2019| Favorito
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Artigos
José Manuel Lavers Hernández
No início dos debates sobre as propostas de reforma da previdência parecia que tudo encaminhava-se para um grande equívoco tendo-se em conta, algumas declarações descabidas de fundamento técnico e legal, veiculadas na mídia, no sentido de se querer colocar todos os brasileiros sob um único sistema.
07/11/2017| Favorito
Adyr Toledo Alves Filho
O tema é controverso e precisa ser debatido com imparcialidade, pois como acontece na maioria das vezes, o pobre e o empregado em geral é que arcam com o ônus nesse país.
17/10/2016| Favorito
Renato Henrique Yashima Brogio
As verbas que não integram o salario de contribuições, ou seja, as exceções, estão também previstas no artigo 28, no §9°, sendo que, não está previsto o aviso prévio indenizado, motivo pelo qual, surgem diversas posições quanto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba.
09/07/2016| Favorito
Jefferson da Silva Costa
Com a desaposentação, o valor de sua aposentadoria aumentará na maioria dos casos, tendo em vista o acréscimo do tempo de contribuição e da idade do segurado.
09/07/2016| Favorito
Renato Henrique Yashima Brogio
As verbas que não integram o salario de contribuições, ou seja, as exceções, estão também previstas no artigo 28, no §9°, sendo que, não está previsto o aviso prévio indenizado, motivo pelo qual, surgem diversas posições quanto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba.
08/06/2016| Favorito
Valeria Aparecida Antonio
Análise acerca da problemática dos indeferimentos em grande massa dos pedidos de concessão de benefícios por incapacidade pretendidos perante a Previdência Social.
15/03/2015| Favorito
Conceitos na área de Direito Previdenciário

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Petições
Beneficiária pede a manutenção do benefício e a observância da equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.
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Autora requer revisão do benefício de pensão por morte, com reajuste baseado na alíquota de cem por cento, instituída pela Lei nº 9.032/95.
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Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.
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Segurado pleiteia aposentadoria por tempo contribuição que lhe foi negada pelo INSS.
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Segurado pede que seja declarado inapto para atividades de trabalho para retornar à condição de aposentado por invalidez.
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Requerente pleiteia que o INSS restabeleça seu auxílio-doença, por ainda encontrar-se impossibilitada de retomar suas atividades habituais.
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Testes
10 questões. Definições, objetivos, princípios, objetivos, diretrizes, organização, gestão, benefícios, programas, serviços e projetos.
Atualizado até a MP nº 871/2019. (22/04)
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20 questões. Introdução, planos de benefício, entidades fechadas e abertas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
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10 questões. Seguridade social na Constituição Federal de 1988, definição e natureza, princípios, Assistência Social, Saúde, Previdência Social, e financiamento da Seguridade Social.
Atualizado até a MP nº 871/2019. (28/03)
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10 questões. Cancelamento e suspensão de benefícios, decadência, reajustamento da renda mensal, descontos, autotutela da Previdência Social, débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios, direito adquirido, impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos benefícios.
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10 questões. Constituição, leis, atos do Poder Executivo, normas coletivas, regulamentos de empresa, prazo para arrecadação, não recolhimento no prazo legal, juros de mora e multa.
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10 questões. Dispõe sobre aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, tempo de serviço especial, incapacidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço, direito à revisão, dentre outras peculiaridades.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Previdenciário.

Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não-autorizada de sistemas de informação e estelionato previdenciário. Inclui 20 itens para leitura.
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Natureza e competência do INSS, sua estrutura organizacional, direção e nomeação, competências dos órgãos, atribuições dos dirigentes e carreiras do Seguro Social. Inclui 16 itens para leitura.
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Contribuição da União e do trabalhador, abonos, gratificações, 13º salário, diárias, férias, contribuição da empresa, autônomo que remunera autônomo, alíquota de custeio de acidente do trabalho da empresa, contribuição do empregador doméstico, contribuição do produtor rural e do segurado especial, contribuição do empregador rural – pessoa jurídica, clubes de futebol, contribuição social sobre o faturamento, Cofins, Pis/Pasep, contribuição social sobre o lucro, simples, contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, isenção da contribuição da seguridade social. Inclui 21 itens para leitura.
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Conceito, natureza jurídica, custeio, habilitação, beneficiários, prazo para concessão, suspensão e cancelamento do benefício. Inclui 27 itens para leitura.
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Resumos
Histórico, conceito, objetivos, princípios, diretrizes, custeio, serviços e benefícios.
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Introdução, obrigações acessórias e extinção de processos trabalhistas.
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Introdução, depósito recursal, dívida ativa da seguridade social, certidão negativa de débito, parcelamento, restituição e compensação de contribuições, prescrição do direito de pleitear a restituição, reembolso de pagamentos.
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Contratos
Beneficiário nomeia e constitui Procurador para o fim especial de receber do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as importâncias de seu benefício, bem como as importâncias relativas aos meses passados, podendo ainda requerer e assinar o que for preciso, receber e dar quitação.
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