Direito Previdenciário

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DireitoNet
A Lei nº 14.331/2022 dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade e sobre os requisitos da petição inicial...
10/05/2022| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava desconstituir decisão anterior que havia julgado procedente pedido de...
05/05/2022| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular o processo que concedeu pensão por morte à mulher de falecido cujos filhos não haviam sido citados na...
29/04/2022| Favorito
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Artigos
Erveson Ferreira Coelho
Para a concessão da aposentadoria de pessoa com deficiência é exigido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, sendo que, conforme já dito, deve ser comprovada a existência de deficiência durante esse período.
10/05/2022| Favorito
Erveson Ferreira Coelho
Trata-se sobre beneficio de prestação continuada e os requisitos necessários para a concessão deste direito.
12/04/2022| Favorito
Alexandre Triches
As normas brasileiras garantem o direito das pessoas aos mínimos sociais, tais como alimentação, moradia, educação e saúde. Portanto, defendo que, mesmo pessoas de nível social mais elevado, mas que momentaneamente estejam em condições de vulnerabilidade, podem possuir o direito ao benefício.
10/03/2022| Favorito
Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito humano à seguridade social.
04/01/2022| Favorito
Edilene Pereira de Andrade
Tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência o trabalhador que exerceu atividade remunerada na condição de deficiente.
12/11/2021| Favorito
Geisy Mara Bruzadin
Estudo sobre as peculiaridades de análise para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC (LOAS) para pessoas com autismo.
10/07/2021| Favorito
Conceitos na área de Direito Previdenciário

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Previdenciário no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.
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Beneficiário requer revisão de seu benefício recebido pelo INSS, em virtude de erro no índice de atualização monetária.
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Herdeira requer judicialmente o recebimento dos valores referentes ao seguro DPVAT, por não tê-los recebido da seguradora responsável pelo seu pagamento.
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Autora requer revisão do benefício de pensão por morte, com reajuste baseado na alíquota de cem por cento, instituída pela Lei nº 9.032/95.
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Segurado pede que seja declarado inapto para atividades de trabalho para retornar à condição de aposentado por invalidez.
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Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.
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Testes
20 questões. Questões sobre os diversos tipos de benefícios previdenciários, bem como seus requisitos, carência e quem pode recebê-los.
Atualizado de acordo com Lei nº 13.135/15. (05/05)
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20 questões. Princípios específicos da previdência social, benefícios eventuais e de natureza continuada, segurados obrigatórios, dependentes, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/04)
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10 questões. Aborda os crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação ou alteração de documento público e estelionato contra a Previdência Social, tipificados no Código Penal.
Atualizado até a Lei nº 14.155/2021. (13/12)
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10 questões. Trata das disposições do Decreto nº 10.742/21, que regulamenta a Lei nº 3.765/60, sobre a reversão, transferência de direito e melhoria da pensão militar, título, pagamento, cadastro de pensionistas e perda da pensão militar.
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20 questões. Trata das disposições do Decreto nº 10.742/21, que regulamenta a Lei nº 3.765/60, sobre a pensão militar, as contribuições e a assistência médico-hospitalar, os beneficiários e as habilitações.
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20 questões. Contribuintes, contribuições e descontos, beneficiários e sua habilitação, declaração de beneficiários, pensões, perda e reversão da pensão militar, conforme a Lei nº 3.765/60, alterada pela Lei n 13.954/19.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Previdenciário.

Período de carência, data de início do benefício, renda mensal inicial e perda do direito. Inclui 17 itens para leitura.
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Trata sobre as medidas emergenciais de saúde pública para auxiliar no combate à pandemia do Coronavírus, seu impacto nas relações civis, comerciais, negócios imobiliários, e estabelecimentos prisionais, a proteção da mulher contra a violência doméstica, as medidas trabalhistas previstas pela MP 927/20, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais disposições da Lei nº 14.020/20. Inclui 66 itens para leitura.
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Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não-autorizada de sistemas de informação e estelionato previdenciário. Inclui 22 itens para leitura.
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Natureza e competência do INSS, sua estrutura organizacional, direção e nomeação, competências dos órgãos, atribuições dos dirigentes e carreiras do Seguro Social. Inclui 29 itens para leitura.
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Resumos
Histórico, conceito, objetivos, princípios, diretrizes, custeio, serviços e benefícios.
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Introdução, depósito recursal, dívida ativa da seguridade social, certidão negativa de débito, parcelamento, restituição e compensação de contribuições, prescrição do direito de pleitear a restituição, reembolso de pagamentos.
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Introdução, obrigações acessórias e extinção de processos trabalhistas.
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Contratos
Beneficiário nomeia e constitui Procurador para o fim especial de receber do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as importâncias de seu benefício, bem como as importâncias relativas aos meses passados, podendo ainda requerer e assinar o que for preciso, receber e dar quitação.
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