Direito Previdenciário

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao...
17/09/2021| Favorito
DireitoNet
O Projeto de Lei nº 3051/2021 da Câmara dos Deputados visa estabelecer novo regramento acerca da competência para julgar causas envolvendo instituição de previdência social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária.Conforme...
14/09/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de...
14/09/2021| Favorito
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Artigos
Geisy Mara Bruzadin
Estudo sobre as peculiaridades de análise para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC (LOAS) para pessoas com autismo.
10/07/2021| Favorito
Alexandre Triches
Principais informações relativas à Previdência Social em época de pandemia.
16/01/2021| Favorito
Hallan de Souza Rocha
A Covid-19 trouxe vários reflexos para a seguridade social, provocando o aumento brusco do desemprego e inibindo a geração de empregos. Por outro lado, há o aumento dos pedidos de benefícios previdenciários, em razão da convivência da sociedade com o risco da Covid-19.
29/10/2020| Favorito
Edilene Pereira de Andrade
O entendimento é uníssono no sentido de que o professor que se aposenta de forma proporcional e comprova que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio tem direito a ter os seus proventos calculados com base no redutor de cinco anos.
17/08/2020| Favorito
Luciana Ferreira Torido
A divergência acerca do ordenamento pátrio pautado pela Constitucional Federal em garantir o direito ao "livre exercício da profissão" X a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres posteriormente a aposentação especial.
25/05/2020| Favorito
Vanessa Medina Cavassini
Toda conduta ilícita que venha a causar danos à Previdência Social, mesmo que não fundada especificamente no artigo 120 da Lei 8.213/91, pode causar o exercício da pretensão ressarcitória, tendo como fundamento a responsabilidade civil.
09/02/2020| Favorito
Conceitos na área de Direito Previdenciário

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Previdenciário no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Ex-funcionário de empresa requer Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, um documento histórico-laboral do trabalhador que tem por objetivo fornecer informações quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.
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Autor, que cumpre o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial, requer o benefício alegando que a renda mínima auferida por outro membro familiar não deverá ser considerada para efeito do cálculo da renda familiar per capita.
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Tendo em vista que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em julgado, reconheceu diferenças salariais que passaram a integrar o salário de contribuição, Autor requer a revisão do benefício.
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Diante do indeferimento administrativo do INSS, Autor requer a aposentadoria especial para portador de deficiência.
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Requerente pleiteia que o Instituto Nacional de Seguridade Social restabeleça seu auxílio-doença, em decorrência de ser soropositivo.
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Segurado requer sejam retirados documentos de processo e anexados ao processo do novo benefício, de acordo com o disposto no artigo 593 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
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Testes
10 questões. Trata das disposições do Decreto nº 10.742/21, que regulamenta a Lei nº 3.765/60, sobre a reversão, transferência de direito e melhoria da pensão militar, título, pagamento, cadastro de pensionistas e perda da pensão militar.
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20 questões. Trata das disposições do Decreto nº 10.742/21, que regulamenta a Lei nº 3.765/60, sobre a pensão militar, as contribuições e a assistência médico-hospitalar, os beneficiários e as habilitações.
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20 questões. Contribuintes, contribuições e descontos, beneficiários e sua habilitação, declaração de beneficiários, pensões, perda e reversão da pensão militar, conforme a Lei nº 3.765/60, alterada pela Lei n 13.954/19.
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10 questões. Cancelamento e suspensão de benefícios, decadência, reajustamento da renda mensal, descontos, autotutela da Previdência Social, débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios, direito adquirido, impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos benefícios.
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10 questões. Trata sobre o Decreto nº 6.214/07, que instituiu o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada a assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742/93, e a Lei nº 10.741/03.
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20 questões. Trata sobre o Decreto nº 6.214/07, que instituiu o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada a assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742/93, e a Lei nº 10.741/03.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Previdenciário.

Período de carência, data de início do benefício, renda mensal inicial e perda do direito. Inclui 17 itens para leitura.
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Trata sobre as medidas emergenciais de saúde pública para auxiliar no combate à pandemia do Coronavírus, seu impacto nas relações civis, comerciais, negócios imobiliários, e estabelecimentos prisionais, a proteção da mulher contra a violência doméstica, as medidas trabalhistas previstas pela MP 927/20, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais disposições da Lei nº 14.020/20. Inclui 53 itens para leitura.
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Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não-autorizada de sistemas de informação e estelionato previdenciário. Inclui 21 itens para leitura.
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Natureza e competência do INSS, sua estrutura organizacional, direção e nomeação, competências dos órgãos, atribuições dos dirigentes e carreiras do Seguro Social. Inclui 23 itens para leitura.
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Resumos
Justificação administrativa, reconhecimento do tempo de filiação e contagem recíproca de tempo de contribuição.
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Conceito, princípio do solidarismo, universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, entre outros.
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Os dependentes são titulares de direitos próprios e mantém uma relação jurídica pessoal com a Previdência Social.
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Contratos
Beneficiário nomeia e constitui Procurador para o fim especial de receber do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as importâncias de seu benefício, bem como as importâncias relativas aos meses passados, podendo ainda requerer e assinar o que for preciso, receber e dar quitação.
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