Direito Previdenciário

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Últimas Notícias
CJF - Conselho da Justiça Federal
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu mais um tema dos recursos representativos de controvérsia, Tema n. 205, nos seguintes termos: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição...
01/04/2020| Favorito
CJF - Conselho da Justiça Federal
O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de...
26/03/2020| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defereriu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a eficácia da reforma previdenciária dos servidores públicos do estado. A Emenda...
25/03/2020| Favorito
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Artigos
Vanessa Medina Cavassini
Toda conduta ilícita que venha a causar danos à Previdência Social, mesmo que não fundada especificamente no artigo 120 da Lei 8.213/91, pode causar o exercício da pretensão ressarcitória, tendo como fundamento a responsabilidade civil.
09/02/2020| Favorito
Rafael Oliveira e Silva
Ocorrendo descontos acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física, resultaria no enriquecimento ilícito pela Autarquia Previdenciária.
22/11/2019| Favorito
Alexandre Triches
A cessação do benefício da previdência pode se dar por diversas razões, além do óbito: substituição por outro benefício, fim do prazo definido quando da concessão, bem como por suspeita de fraude.
14/11/2019| Favorito
Henrique Lima
Com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aumentou o medo das mudanças que poderão ocorrer com a anunciada Reforma da Previdência, que afetará tanto os servidores públicos, como também os trabalhadores da iniciativa privada.
13/11/2019| Favorito
Alexandre Triches
Enquanto o processo aguarda as informações requisitadas na carta de exigências, a responsabilidade pela instrução do processo também é do segurado. Caso não possua os dados requisitados, deverá justificar esta situação no INSS.
19/08/2019| Favorito
Luciano Alves dos Santos
Análise do novo método 85/95 alternativo à incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, bem como os seus resultados a longo prazo.
11/08/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Previdenciário

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Petições
Recurso Administrativo para que o pedido indeferido pelo INSS seja novamente analisado e julgado procedente, concedendo-se o benefício requerido.
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Beneficiária pede a manutenção do benefício e a observância da equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.
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Autora requer revisão do benefício de pensão por morte, com reajuste baseado na alíquota de cem por cento, instituída pela Lei nº 9.032/95.
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Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.
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Segurado pleiteia aposentadoria por tempo contribuição que lhe foi negada pelo INSS.
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Segurado pede que seja declarado inapto para atividades de trabalho para retornar à condição de aposentado por invalidez.
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Testes
10 questões. Período de carência, data de início do benefício, renda mensal inicial e perda do direito.
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20 questões. Quadro de pessoal, servidores e outras disposições gerais, conforme a Lei nº 12.124/09.
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20 questões. Criação da autarquia, competências, estrutura básica, metas de gestão, bens e receitas, taxa de fiscalização e controle, órgãos colegiados, quadro de pessoal e servidores, conforme a Lei nº 12.124/09.
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10 questões. Trata sobre a Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente e demais Diretores, bem como contratação de pessoal pela Funpresp-Jud.
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20 questões. Trata sobre as vedações e prerrogativas dos integrantes dos órgãos estatutários da Funpresp-Jud, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
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10 questões. Empregado e trabalhador avulso, empregado doméstico, salário-maternidade, limites do salário, integração e arrecadação e recolhimento das prestações, conforme lei n° 8.212/91.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Previdenciário.

Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não-autorizada de sistemas de informação e estelionato previdenciário. Inclui 17 itens para leitura.
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Natureza e competência do INSS, sua estrutura organizacional, direção e nomeação, competências dos órgãos, atribuições dos dirigentes e carreiras do Seguro Social. Inclui 14 itens para leitura.
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Contribuição da União e do trabalhador, abonos, gratificações, 13º salário, diárias, férias, contribuição da empresa, autônomo que remunera autônomo, alíquota de custeio de acidente do trabalho da empresa, contribuição do empregador doméstico, contribuição do produtor rural e do segurado especial, contribuição do empregador rural – pessoa jurídica, clubes de futebol, contribuição social sobre o faturamento, Cofins, Pis/Pasep, contribuição social sobre o lucro, simples, contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, isenção da contribuição da seguridade social. Inclui 21 itens para leitura.
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Conceito, natureza jurídica, custeio, habilitação, beneficiários, prazo para concessão, suspensão e cancelamento do benefício. Inclui 27 itens para leitura.
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Resumos
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, regimes de previdência de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, regime previdenciário complementar e regime dos militares das forças armadas.
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Beneficiários, período de carência, renda mensal inicial e data de início do benefício.
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Aposentadoria do professor e a aplicação do fator previdenciário, conversão do tempo especial de professor em tempo comum, e regras de transição.
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Contratos
Beneficiário nomeia e constitui Procurador para o fim especial de receber do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as importâncias de seu benefício, bem como as importâncias relativas aos meses passados, podendo ainda requerer e assinar o que for preciso, receber e dar quitação.
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