Petições de Direito Penal

52 itens

Página 2 de 2
Página 2 de 2
Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário conforme o artigo 124 da mesma lei.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Página 2 de 2
Página 2 de 2