Notícias sobre Direito Penal

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro restabeleceu liminar que fixou o prazo de dez dias para a reavaliação das prisões provisórias impostas a idosos no Rio de Janeiro. O ministro considerou ilegal a decisão da presidência...
28/03/2020|Penal| Favorito
O Projeto de Lei do Senado nº 456/2015 dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de...
28/03/2020|Penal| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão no caso de um...
26/03/2020|Penal| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou o afastamento do cargo e a prisão temporária, por cinco dias, da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Og Fernandes autorizou a busca e apreensão de provas –...
26/03/2020|Penal| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do valor da fiança de um homem preso em flagrante por contrabando no Paraná de R$ 100 mil para R$ 5 mil para que ele possa deixar a prisão. A decisão foi proferida pelo...
25/03/2020|Penal| Favorito
O Projeto de Lei nº 524/2020, de autoria do Senador Prisco Bezerra, veda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.De acordo com a...
25/03/2020|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu nesta segunda-feira (23) um habeas corpus da Defensoria Pública do Ceará que pedia a liberdade para todos os presos do estado que se enquadrassem nas...
24/03/2020|Penal| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA...
23/03/2020|Penal| Favorito
"A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus."A...
22/03/2020|Penal| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva de um jovem de 18 anos acusado de agredir e matar um colega no pátio do colégio em que estudavam, em Belo Horizonte. A decisão, unânime, levou em conta a...
22/03/2020|Penal| Favorito
Em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não ocorrendo violação dos princípios constitucionais, conforme jurisprudência...
22/03/2020|Penal| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo do país. Por maioria...
21/03/2020|Penal| Favorito
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus...
20/03/2020|Penal| Favorito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar um caso relacionado à captação de dinheiro para especulação com bitcoins, mediante a oferta pública de contrato coletivo de investimento sem...
19/03/2020|Penal| Favorito
Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração...
19/03/2020|Penal| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus (HC) e manteve a ordem de prisão preventiva contra o doleiro Sleiman Nassim El Kobrossy em processo penal em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato. Sleiman encontra-se fora...
18/03/2020|Penal| Favorito
Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao confirmar a decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da...
17/03/2020|Constitucional| Favorito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser...
16/03/2020|Penal| Favorito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender parte de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal que investiga a relação profissional entre advogado e seus antigos clientes. O ministro destacou...
16/03/2020|Penal| Favorito
O Projeto de Lei nº 519/2020 visa alterar a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar...
16/03/2020|Penal| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se...
13/03/2020|Penal| Favorito
Em tramitação o Projeto de Lei nº 116/2020, que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher, apontando expressamente que hipóteses de...
12/03/2020|Penal| Favorito
Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte...
11/03/2020|Penal| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu nesta sexta-feira (6) três petições do Ministério Público do Rio Grande do Sul que pediam a concessão de efeito suspensivo a um recurso para, dessa forma, fazer com que...
10/03/2020|Penal| Favorito
O Poder Judiciário e o Ministério Público oficializaram a integração do formulário utilizado para identificar os riscos de violência enfrentados pela mulher que procura ajuda no Sistema de Justiça. A cerimônia de assinatura da resolução conjunta que...
07/03/2020|Penal| Favorito
A Lei nº 13.974/2020 reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), estabelecendo a sua competência, a estrutura organizacional, os procedimentos a serem observados no âmbito de processos administrativos em trâmite perante o...
04/03/2020|Penal| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o...
03/03/2020|Penal| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão que reconheceu infração disciplinar grave por parte de um preso após o desaparecimento de um pacote de fermento biológico da...
01/03/2020|Penal| Favorito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos advogados do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho o acesso a declarações prestadas por colaboradores em processo no qual o político é investigado pela suposta prática de...
28/02/2020|Penal| Favorito
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP). O conselheiro é investigado pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma...
26/02/2020|Penal| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a inépcia da denúncia, concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal contra um motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou na...
23/02/2020|Penal| Favorito
A uniformização de um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público foi aprovada...
23/02/2020|Penal| Favorito
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugestões de alteração legislativa para agilizar e dar maior efetividade aos julgamentos de crimes dolosos...
22/02/2020|Penal| Favorito
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar de dezembro do ano passado e revogou a prisão preventiva do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, impondo outras medidas cautelares. O político é...
21/02/2020|Penal| Favorito
A ex-prefeita do município de Morro do Pilar (MG) Vilma Maria Diniz Gonçalves teve negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de revogação de sua prisão preventiva. A prisão foi decretada no curso de ação penal que...
21/02/2020|Penal| Favorito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o...
18/02/2020|Penal| Favorito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido de transferência para estabelecimento prisional em razão do seu estado de saúde. Atualmente na Penitenciária Federal de Brasília, Assisi foi preso...
16/02/2020|Internacional| Favorito
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de...
13/02/2020|Penal| Favorito
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a administração pública pode manter retido o veículo usado para cometer infração ambiental...
12/02/2020|Penal| Favorito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um policial civil de São Paulo investigado pela suposta prática do crime de corrupção passiva o direito de acesso a termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já...
11/02/2020|Penal| Favorito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão...
11/02/2020|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos menores de 12 anos, pudesse cumprir a prisão preventiva em regime...
10/02/2020|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar para trancamento de ação penal contra o diretor de um posto de combustíveis em Duque de Caxias (RJ) denunciado por venda de produto...
10/02/2020|Penal| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu um habeas corpus que pedia salvo-conduto a Eduardo Fauzi, investigado por participação no atentado contra a sede da produtora do canal Porta dos Fundos, no Rio de...
10/02/2020|Penal| Favorito
O Projeto de Lei nº 1020/2019 visa alterar o Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).O novo tipo penal consiste na conduta de assediar alguém, de forma reiterada, invadindo...
10/02/2020|Penal| Favorito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Luiz Henrique Boscatto, condenado a pena de 36 anos e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de contrabando (nove...
09/02/2020|Penal| Favorito
Destacando que a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um servente condenado pelo...
09/02/2020|Penal| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um vendedor de Porto Alegre (RS) pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, mas diminuiu a sua pena com base no Decreto nº 9847/2019, que alterou a Lei nº 10826/2003...
09/02/2020|Penal| Favorito
Um ex-policial condenado em primeira instância por adulterar sinal identificador de veículo para se apropriar dele aguardará em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o mérito do habeas corpus no qual a defesa alega a...
08/02/2020|Penal| Favorito
Preso durante a Operação Lava Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha teve um pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, ainda...
08/02/2020|Penal| Favorito
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