Resumos sobre Direito Eleitoral (Pág. 1) - DireitoNet

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Conceito, previsão legal, natureza jurídica, origem, fundamento, finalidade, prazo de interposição, competência, legitimidade ativa e passiva, rito processual e outras peculiaridades sobre a ação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)

Perguntas & Respostas (1)

Tendo a AIME o escopo de tutelar os pleitos eleitorais contra o abuso do poder econômico e político, entre ela e a AIJE por abuso de poder é possível haver litispendência e coisa julgada?

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Conceito, previsão legal, natureza jurídica, legitimidade ativa, cabimento, competência, prazo de interposição e outras peculiaridades sobre a ação, como tutela antecipada e ajuizamento de rescisória de rescisória.

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Trata sobre os recursos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, aborda suas previsões legais, legitimidade, cabimento, efeitos, prazos e formas de interposição.

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Trata sobre os recursos contra as decisões dos Juízes Eleitorais (apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC, recurso em sentido estrito – RESE e recurso inominado eleitoral), e os recursos contra as decisões das Juntas Eleitorais (recurso parcial).

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Conceito de recursos, finalidade, fundamento, características e classificação quanto ao objeto tutelado, ao fim pretendido, à extensão da matéria, à fundamentação, à fonte, aborda também os efeitos atinentes à teoria recursal.

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Aborda sobre os princípios atinentes à teoria geral dos recursos, o juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), os pressupostos gerais recursais subjetivos e objetivos, assim como a renúncia e a desistência do recurso.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (30/12)

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Previsão legal, competência do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais, legitimidade, procedimentos e outras peculiaridades.

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Noção prévia, natureza jurídica, previsão legal, competência para julgar o recurso do TRE, do TST e do STF, prazo de interposição, cabimento, legitimidades ativa e passiva, procedimento e outras peculiaridades.

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Previsão legal, finalidade, legitimidade ativa e passiva, prazos, competência e procedimento inserido na LC 64/90, que se trata da petição inicial, citação, contestação, instrução, diligências, alegações finais, decisão e recurso, assim como esclarece a situação dos candidatos sub judice.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (29/12)

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Conceito, previsão legal, prazo, legitimidade ativa e passiva, competência, causa de pedir, rito processual, como petição inicial, notificação e defesa, instrução, diligências, alegações finais, decisão e recurso, além de algumas peculiaridades.

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Trata sobre o procedimento processual eleitoral, ou seja, a competência da Justiça Eleitoral e o rito observado ao processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, bem como os recursos e à execução penal.

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Polícia judiciária da União, estadual, polícia judiciária incumbida de apurar a prática de crimes eleitorais, apuração desses delitos, notícia-crime eleitoral, inquérito policial e termo circunstanciado de ocorrência eleitoral.

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Crimes eleitorais, condições da ação penal eleitoral, classificação das ações penais eleitorais e ação pública penal eleitoral.

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Trata sobre a RCE, sua previsão legal, natureza jurídica, cabimento, efeitos, prazo e forma de interposição e resultado.

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Trata sobre as espécies de abuso de poder, quais sejam, abuso de poder econômico, político e no uso dos meios de comunicação social, assim como aborda as sanções e o procedimento legal para a apuração das práticas abusivas.

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Aborda sobre as espécies de convenção, quais seja, convenção municipal, regional e nacional, prazo, local das convenções, escolha de candidatos e também dispõe acerta das o coligações, seu conceito, natureza jurídica, denominação, verticalização, regramento geral e quem a representa.

Atualizado de acordo com a Lei n° 13.488/17. (29/12)

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Competência, requisitos legais, prazo, quantidade de candidatos, percentual mínimo de vagas nas eleições proporcionais, identificação numérica, variação nominal e substituição de candidatos, cancelamento de registro, candidatura nata e Justiça Eleitoral.

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Obrigatoriedade e facultatividade do alistamento, pessoas inalistáveis, direito de voto, domicílio eleitoral e as três fases do procedimento para o alistamento, que são a qualificação, inscrição e deferimentos, além de tratar sobre as impugnações e recursos ao alistamento e encerramento.

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Aborda as consequências do não alistamento, a transferência, revisão, segunda via, cancelamento, exclusão, e fiscalização do alistamento, assim como dispõe sobre o título eleitoral.

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Aborda os sistemas majoritário e proporcional acolhidos pelo Brasil para as eleições, bem como explica o que são os quocientes eleitoral e partidário e a distribuição das sobras, ou seja, dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

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Trata sobre as circunscrições, zonas e seções eleitorais, assim como sobre o procedimento adotado pela Justiça Eleitoral antes da realização das eleições, que são a composição e organização das mesas receptoras de votos, a escolha, designação e o treinamento dos mesários e escrutinadores.

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Aborda a competência da Justiça Eleitoral para a apuração e totalização dos votos, o procedimento das urnas eletrônicas utilizado pelo sistema eleitoral brasileiro e a proclamação dos resultados (dos eleitos).

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Conceito, natureza jurídica, prazo, competência, fiscalização da diplomação, prerrogativas e vedações a partir da diplomação e perda do diploma.

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Organização do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e perante os Juízes e Juntas Eleitorais, dispõe sobre suas funções em ano eleitoral e não eleitoral segundo a doutrina e designação de promotores eleitorais.

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Trata sobre a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10), sua origem, aplicabilidade segundo o Supremo Tribunal Federal, pessoas não consideradas ficha-suja e, portanto, elegíveis, dentre outros aspectos.

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Conceito, natureza jurídica, instituição de um novo partido, finalidade, sistemas partidários, regramento constitucional, autonomia partidária, recursos do fundo partidário e propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.877/19 (13/12)

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Partidos políticos no Brasil e infidelidade partidária, suas noções gerais, Resolução TSE nº 22.610/07, legitimidade ativa e prazo para propor a ação, tutela antecipada, hipóteses de justa causa, competência, MPE, procedimento, duração do processo e vigência.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/12)

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Distinção entre a nacionalidade e cidadania, termos jurídicos relacionados à nacionalidade, espécies, critérios adotados no Brasil, diferenças entre brasileiros natos e naturalizados e perda da nacionalidade.

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Privação dos direitos políticos e suas hipóteses legais (cassação, perda e suspensão), direitos políticos dos militares, dos magistrados, dos membros dos Tribunais de Contas e dos membros do Ministério Público.

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Lugares de votação, sistema eletrônico de votação, sigilo e inviolabilidade do voto, folha eletrônica de votação e procedimento de votação.

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Trata sobre a competência, legitimação ativa e passiva, prazo para o exercício e procedimento do direito de resposta eleitoral.

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Aborda as condutas vedadas catalogadas na Lei das Eleições, assim como traz o rol destas condutas durante todo o ano eleitoral, a partir de abril do ano do pleito e nos três meses que antecedem as eleições, abarca também as sanções legais e o procedimento para a apuração das condutas.

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Conceito, origem, previsão legal, elementos que configuram a captação ilícita de sufrágio, sanções e procedimento legal.

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Sua origem, garantias e vedações da magistratura em geral e da magistratura eleitoral, consoante disposição da Constituição Federal (artigo 95).

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Dispõe sobre os órgãos da Justiça Eleitoral Brasileira, quais sejam, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, suas organizações e competências.

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Crimes em espécie, penas, ação penal, processo, inquérito policial, foro competente para a ação penal, crimes cometidos antes, durante e após o exercício do cargo, continência e conexão, julgamento e recurso, efeitos da condenação e a situação do ex-prefeito.

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Mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, habeas data, mandado de injunção e habeas corpus em matéria eleitoral.

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Aborda os casos de inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais dispostos na LC nº 64/90, com as alterações implementadas pela LC nº 81/94 e LC nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa), desincompatibilização, heterodesincompatibilização e autodesincompatibilização e casos de reelegibilidade.

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Conceito de Direito Eleitoral, objeto, taxonomia e autonomia, fontes diretas e indiretas, codificações eleitorais e competência legislativa.

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Conceito, condutas, competência e ação penal.

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Conceito, democracia, direitos políticos ativos (capacidade eleitoral ativa), trata da participação direta no processo eleitoral, e direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva), que refere-se a elegibilidade da pessoa ou o direito de ela ser votada.

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Conceito, regras constitucionais, princípio da verticalização das coligações partidárias, dentre outras características.

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Introdução, modalidades, voto, democracia semidireta, elegibilidade, cassação, perda, suspensão e inelegibilidades.

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Trata sobre o sistema sancionatório eleitoral, abordando as várias espécies de sanções e como se dá o cumprimento da decisão judicial que impõe multa.

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Definição, finalidade, registro na Justiça Eleitoral, divulgação de pesquisa, sanções e enquete eleitoral.

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Doação de pessoa física, rito processual, legitimidade ativa e passiva, ajuizamento da demanda, competência, ônus da prova, defesa, demonstração da irregularidade, decisão final e recurso.

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Traz uma análise do artigo 224 do Código Eleitoral, e abarca a eleição suplementar direta e indireta.

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Conceito de mandato eletivos, causa eleitoral e não eleitoral de extinção de mandato, cassação de diploma ou mandato por abuso de poder e invalidação da votação, e indeferimento ou cassação de registro de candidatura e invalidação da votação.

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Formas de prestação e contas, prestações e contas parciais e finais, procedimento na Justiça Eleitoral, sobras de campanha, assunção de dívida de campanha pelo partido e conservação dos documentos.

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Modelos de financiamento de campanha eleitoral, limite de gastos, financiamento público e privado, recursos de campanha, objeto da doação, fonte de financiamento proibidas, gastos eleitorais sujeitos e não sujeitos a registro, e administração financeira de campanha.

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