Direito Eleitoral

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
Trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de...
18/01/2020| Favorito
Agência Brasil
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.Neste...
15/12/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas...
13/12/2019| Favorito
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Artigos
Benigno Núñez Novo
A importância da pré-campanha eleitoral, novidades para candidatura de vereadores, regras para as eleições municipais, calendário eleitoral, resoluções do TSE sobre as eleições municipais de 2020 e o excesso de partidos políticos.
11/01/2020| Favorito
Tiago Marques Nogueira
Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema.
23/11/2019| Favorito
Samara Ohanne
Análise sobre os institutos eleitorais da elegibilidade e inelegibilidade, suas condições e causas, bem como aspectos gerais sobre eleições.
20/11/2019| Favorito
Fábio Vasques
A Constituição Federal inaugurou um sistema de representação misto, que combina o exercício indireto do poder (por meio de representantes eleitos pelo sufrágio universal) com o exercício direto deste mesmo poder (mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular).
05/02/2017| Favorito
Thomas Angelo Gomes de Macedo
É certo que o sufrágio universal é um dos direitos que assegura a liberdade de ideologias e de representação partidária. Entretanto, obsta observar que a quantidade exacerbada de partidos acaba por diluir em muito as ideologias políticas, gerando pouca diferença entre os partidos instituídos.
02/10/2016| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Candidatos e partidos deverão ficar atentos às novas regras que implicarão em mudanças de prazos, além de alterações na realização da campanha política e administração dos próprios partidos, dentre outros aspectos.
21/08/2016| Favorito
Conceitos na área de Direito Eleitoral

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Eleitoral no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Ministério Público Eleitoral oferece denúncia contra mesário por abandono do pleito sem justa causa no dia da eleição.
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Coligação e Candidato as eleições pleiteiam direito de resposta ante a ofensa proferida por outra Coligação em horário eleitoral gratuito.
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Candidato acusado e reconhecido por sentença judicial que proferiu ofensas ao seu opositor recorre alegando que tais palavras ofensivas por ele prolatadas não foram direcionadas ao recorrido.
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Em virtude de ausência de justificativa para recurso, a recorrida requer a total improcedência do recurso eleitoral.
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Ministério Público Eleitoral representa contra candidato à eleição em razão de evento público realizado antecipadamente para anunciar sua candidatura.
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Ministério Público Eleitoral representa contra candidato à eleição em razão de irregularidade de fixação de cartaz de pano em bem público.
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Testes
20 questões. Regime de governo e político, nacionalidade, exercício direto do cidadão, sanções, condições de elegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos, justiça eleitoral, delegados de partidos, pluralismo político, entre outras.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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10 questões. Trata das normas impostas no que tange ao alistamento eleitoral, voto e justificação dos eleitores.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/10)
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20 questões. Coligações, convenções para escolha dos candidatos, registro dos candidatos, arrecadação e aplicação de recursos para campanhas eleitorais, prestação de contas, pesquisas e testes eleitorais.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.488/17 (05/09)
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20 questões. Criação e registro dos Partidos Políticos, programa e estatuto, filiação partidária, prestação de contas, acesso gratuito ao rádio e à televisão, entre outras peculiaridades.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.165/15. (01/08)
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20 questões. Alistamento eleitoral, inelegibilidade, reeleição, mandato eletivo, perda ou suspensão dos direitos políticos, sufrágio capacitário, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/07)
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10 questões. Dispõe sobre a competência, legitimação ativa e passiva, prazo para o exercício e procedimento do direito de resposta eleitoral.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Eleitoral.

Conceito de mandato eletivos, causa eleitoral e não eleitoral de extinção de mandato, cassação de diploma ou mandato por abuso de poder, indeferimento ou cassação de registro de candidatura, invalidação da votação, eleição suplementar Inclui 19 itens para leitura.
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Trata sobre os sistemas majoritário, proporcional, distrital e misto, quociente eleitoral e partidário, e distribuição de cadeiras entre partidos políticos no sistema proporcional. Inclui 17 itens para leitura.
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Campanha eleitoral e captação de votos, direitos e deveres de candidatos no processo eleitoral, modelos de financiamento de campanha, limite de gastos, financiamento público e privado, recursos de campanha, objeto da doação, fonte de financiamento proibidas, gastos eleitorais sujeitos e não sujeitos a registro, administração financeira de campanha, formas de prestação e contas, procedimento na Justiça Eleitoral, e ação por doação irregular a campanha eleitoral. Inclui 8 itens para leitura.
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Conceito, regras constitucionais, princípio da verticalização das coligações partidárias, partidos políticos no Brasil e infidelidade partidária, instituição de um novo partido, sistemas partidários, autonomia partidária, recursos do fundo partidário e propaganda gratuita no rádio e na televisão. Inclui 12 itens para leitura.
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Resumos
Trata sobre os recursos contra as decisões dos Juízes Eleitorais (apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC, recurso em sentido estrito – RESE e recurso inominado eleitoral), e os recursos contra as decisões das Juntas Eleitorais (recurso parcial).
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Conceito de recursos, finalidade, fundamento, características e classificação quanto ao objeto tutelado, ao fim pretendido, à extensão da matéria, à fundamentação, à fonte, aborda também os efeitos atinentes à teoria recursal.
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Aborda sobre os princípios atinentes à teoria geral dos recursos, o juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), os pressupostos gerais recursais subjetivos e objetivos, assim como a renúncia e a desistência do recurso.
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Contratos
O comodante empresta imóvel para o comodatário (candidato) durante a época de eleição.
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Canditado político contrata empresa para realizar a campanha eleitoral por período de tempo determinado e sem vínculo empregatício.
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Ata de convenção para indicação de candidatos, deliberação sobre propostas de coligações com outras agremiações partidárias e sobre os valores máximos de gastos com a campanha eleitoral, criação de Comitê e de delegados e outros assuntos de interesse partidário e eleitoral.
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Roteiros
Traz os aspectos processuais da AIME, como petição inicial, citação, defesa, julgamento antecipado do mérito, fase probatória, alegações finais e julgamento.
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Trata sobre o procedimento da AIRC, o inicio do processo, competência, defesa, julgamento antecipado do mérito, extinção do processo sem julgamento do mérito, fase probatória, alegações finais e manifestação do MP, decisão e recurso.
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Petição inicial, prazo para ajuizamento, competência, citação do representado, defesa, intervenção obrigatória do ministério público, fade probatória, alegações finais, julgamento e recurso.
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