Direito Eleitoral

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Últimas Notícias
OAB - Conselho Federal
A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) introduziu várias modificações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos específicos, relacionadas aos limites...
06/01/2016| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de...
01/10/2015| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e...
21/07/2015| Favorito
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Artigos
Fábio Vasques
A Constituição Federal inaugurou um sistema de representação misto, que combina o exercício indireto do poder (por meio de representantes eleitos pelo sufrágio universal) com o exercício direto deste mesmo poder (mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular).
05/02/2017| Favorito
Thomas Angelo Gomes de Macedo
É certo que o sufrágio universal é um dos direitos que assegura a liberdade de ideologias e de representação partidária. Entretanto, obsta observar que a quantidade exacerbada de partidos acaba por diluir em muito as ideologias políticas, gerando pouca diferença entre os partidos instituídos.
02/10/2016| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Candidatos e partidos deverão ficar atentos às novas regras que implicarão em mudanças de prazos, além de alterações na realização da campanha política e administração dos próprios partidos, dentre outros aspectos.
21/08/2016| Favorito
Milton Cordova Junior
Demonstra-se grave afronta à democracia por meio da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 45, da Constituição, que limita o número de deputados federais em 70.
09/07/2014| Favorito
Tiago Anibal Passaia
Em que pese terem definição e origem jurídicas diversas, por suas consequências semelhantes, para não se dizer idênticas, a incompatibilidade e a inabilitação são normalmente confundidas.
03/05/2014| Favorito
Filipe Vasconcelos Gomes
Abordagem acerca de todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal para que o cidadão obtenha a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado no pleito eleitoral.
02/09/2013| Favorito
Conceitos na área de Direito Eleitoral

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Eleitoral no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Em contestação o requerido alega estar impossibilitado de se defender, uma vez que na exordial não especifica o ponto da ilegalidade, bem como não informa quais são os programas específicos que deveriam sair do ar.
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Requerente, parente de candidato, convocado para ser mesário nas eleições gerais, pleiteia a sua dispensa com fulcro no artigo 120, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral.
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Ministério Público Eleitoral oferece denúncia contra mesário por abandono do pleito sem justa causa no dia da eleição.
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Candidato promoveu a distribuição gratuita em pleno palanque eleitoreiro, razão pelo qual Promotor pleiteia a aplicação de multa e a decretação da cassação de seu registro ou diploma.
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Candidato acusado e reconhecido por sentença judicial que proferiu ofensas ao seu opositor recorre alegando que tais palavras ofensivas por ele prolatadas não foram direcionadas ao recorrido.
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Em virtude de ausência de justificativa para recurso, a recorrida requer a total improcedência do recurso eleitoral.
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Testes
20 questões. Regime de governo e político, nacionalidade, exercício direto do cidadão, sanções, condições de elegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos, justiça eleitoral, delegados de partidos, pluralismo político, entre outras.
Favorito | Exemplo gratuito
20 questões. Aborda sobre a participação popular no poder por intermédio de institutos como plebiscito, referendo, e trata também do recall e veto popular.
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10 questões. Trata das normas impostas no que tange ao alistamento eleitoral, voto e justificação dos eleitores.
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20 questões. Propaganda eleitoral em geral, direito de resposta, mesas receptoras, fiscalização das eleições e condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
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20 questões. Coligações, convenções para escolha dos candidatos, registro dos candidatos, arrecadação e aplicação de recursos para campanhas eleitorais, prestação de contas, pesquisas e testes eleitorais.
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10 questões. Dispõe sobre inelegibilidade, filiação partidária, processo de registro de candidatos, direitos políticos, diplomação, propaganda eleitoral, dentre outras peculiaridades.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Eleitoral.

Conceito, regras constitucionais, princípio da verticalização das coligações partidárias, partidos políticos no Brasil e infidelidade partidária, instituição de um novo partido, sistemas partidários, autonomia partidária, recursos do fundo partidário e propaganda gratuita no rádio e na televisão. Inclui 18 itens para leitura.
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Trata sobre os recursos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais (apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC, recurso em sentido estrito – RESE e recurso inominado eleitoral), e os recursos contra as decisões das Juntas Eleitorais (recurso parcial). Inclui 21 itens para leitura.
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), Ação de Investigação Judiciária Eleitoral (AIJE), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Representações da Lei das Eleições, Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), Ação Rescisória Eleitoral (ARE) e Ações Constitucionais (Direito Eleitoral). Inclui 22 itens para leitura.
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Dispõe sobre os órgãos da Justiça Eleitoral Brasileira, quais sejam, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, suas organizações e competências. Inclui 21 itens para leitura.
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Resumos
Introdução, modalidades, voto, democracia semidireta, elegibilidade, cassação, perda, suspensão e inelegibilidades.
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Trata sobre os recursos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, aborda suas previsões legais, legitimidade, cabimento, efeitos, prazos e formas de interposição.
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Trata sobre os recursos contra as decisões dos Juízes Eleitorais (apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC, recurso em sentido estrito – RESE e recurso inominado eleitoral), e os recursos contra as decisões das Juntas Eleitorais (recurso parcial).
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Contratos
O comodante empresta imóvel para o comodatário (candidato) durante a época de eleição.
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Candidato loca imóvel para fins de sede de campanha eleitoral.
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Ata de convenção para indicação de candidatos, deliberação sobre propostas de coligações com outras agremiações partidárias e sobre os valores máximos de gastos com a campanha eleitoral, criação de Comitê e de delegados e outros assuntos de interesse partidário e eleitoral.
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Roteiros
Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo, se for o caso, e seguem o procedimento previsto nos arts. 355 e seguintes do Código Eleitoral.
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