Direito do Consumidor

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que completou 30 anos nesta sexta-feira (11) – estão vinculados pela própria...
16/09/2020| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada...
16/09/2020| Favorito
DireitoNet
O Projeto de Lei nº 2259/2020 da Câmara dos Deputados visa possibilitar a redução do valor das mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento), das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a pandemia do...
31/08/2020| Favorito
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Artigos
Alessandro Anilton Maia Nonato
Análise acerca das características que envolvem a criação da ANPD e questionamentos acerca das características de uma Agência Reguladora.
10/09/2020| Favorito
Igor Atanes Chainça
Apesar das divergências jurisprudenciais, a limitação de desconto de empréstimos bancários em folha é o caminho mais eficaz no combate ao superendividamento e, por conseguinte, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.
28/08/2020| Favorito
Viviane Lazzeres Novatzki
Abordagem a respeito do dano moral presumido no direito do consumidor, versando especialmente a necessidade de fixação de critérios especiais para quantificação de forma individualizada.
17/01/2020| Favorito
Julio Cesar Ballerini Silva
Não obstante a prática seja proibida ainda continua corrente a praxe da exigência de cheques caução em estabelecimentos médico-hospitalares, o artigo ajuda a compreender o problema e destacar as consequências jurídicas dele decorrentes.
18/09/2019| Favorito
Lucas Bittencourt e Xavier
Saber se a inversão do ônus da prova no direito do consumidor trata-se de matéria de instrução ou de técnica de julgamento, depende da definição do momento mais adequado para o uso de tal medida, uma vez que esta questão ainda é bastante discutida e não pacífica no meio jurídico.
09/07/2019| Favorito
Nieto e Oliveira
No caso de arrependimento, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta em compras pela internet ou telefone. Explicamos nesse artigo o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
22/04/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Cliente requer do Banco revisional de contrato bancário que estabeleceu juros e taxas acima dos valores legalmente previstas e, portanto, abusivas.
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Requerente recebeu sua fatura mensal do uso da linha telefônica descontando um valor referente a "Assinatura de Uso Comercial", porém é assinante de linha telefônica residencial. Por estes motivos, pede a devolução dos valores pagos indevidamente.
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Autor requer revisão de contrato bancário de financiamento imobiliário, com pedido de tutela antecipada para manutenção da posse no imóvel e não inclusão de seu nome no cadastro de créditos.
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Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.
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Autor atrasou apenas a última prestação do plano de saúde, que lhe negou o pagamento de cirurgia necessária. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais experimentados.
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Consumidor pede a modificação de cláusulas contratuais excessivamente onerosas ao Autor, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.
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Testes
10 questões. Contrato de adesão, proteção contratual, cláusulas abusivas e inadimplemento.
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20 questões. Trata sobre os princípios elencados na Constituição Federal e na Lei nº 8.078/90, que garantem uma ampla proteção ao consumidor, eis que são direitos básicos fundamentais.
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10 questões. Crimes cometidos pelos fornecedores contra os consumidores e previsão legal dessas condutas.
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10 questões. Conceito de software, regime jurídico aplicável, registro, violação dos direitos inerentes aos programas de computador, desenvolvimento ou encomenda de software, cessão e licença de software, e comercialização de programa de computador.
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20 questões. Trata do Decreto nº 7.829/12, que dispõe sobre as condições para funcionamento dos bancos de dados, histórico de crédito, autorização para abertura do cadastro e compartilhamento, consulta, dever e responsabilidade do gestor, e envio de informações pela fonte.
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 12.414/11, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto no CDC.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Abuso de direito, práticas comerciais, cláusulas abusivas, publicidade abusiva e práticas abusivas dos artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor. Inclui 25 itens para leitura.
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Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 17 itens para leitura.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 13 itens para leitura.
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Tudo que você precisa saber sobre os direitos do consumidor, as relações de consumo, a responsabilidade civil, conceitos, proteção contratual, práticas comerciais, além dos princípios constitucionais que disciplinam o tema. Inclui 33 itens para leitura.
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Resumos
A inversão do ônus da prova, no direito do consumidor, nasceu da dificuldade do consumidor provar suas afirmativas quando submetido ao regime do Código de Processo Civil.
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Noção, elementos, vantagens, contratos, natureza jurídica, modalidades, uso indevido, juros remuneratórios, preço e pagamento com cartão, e algumas regras operacionais.
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Responsabilidade civil, vício e defeito, responsabilidade por defeitos do produto e de serviços, responsabilidade do profissional liberal, responsabilidade sobre os vícios dos produtos e serviços, ignorância do fornecedor.
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Contratos
Loja permite que o cliente adquirira suas mercadorias, mediante a apresentação do cartão de crédito de sua emissão e propriedade, até o limite estabelecido pelo departamento de crédito.
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Consorciado pactua com administradora de consórcios para ser contemplado com um carro 0 (zero) km.
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Confitente reconhece e confessa que deve ao credor algumas mensalidades, comprometendo-se a pagá-las, declarando o credor que aceita recebê-las mesmo estando o devedor em atraso.
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Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
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Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
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Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
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