Direito do Consumidor

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DireitoNet
O Projeto de Lei nº 3377 de 2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.A sugestão segue no sentido de incluir o artigo 66-A no texto da Lei nº 8.078/1990...
22/10/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do...
19/10/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento...
18/10/2021| Favorito
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Artigos
Luiza Giacomini
Empresas nacionais e internacionais defendem a rastreabilidade dos alimentos baseando-se na volta ao tempo que tal ferramenta permite, possibilitando a identificação temporal de problemas relacionados ao plantio, crescimento e desenvolvimento do alimento advindo do campo.
11/07/2021| Favorito
Victor Hugo Pereira Gonçalves
LGPD provocou uma corrida de investimentos em projetos e tecnologia, mas não conseguiu capacitar profissionais nem educar a sociedade para esse novo papel.
15/02/2021| Favorito
Ana Carolina Pastreli Pio
Análise acerca da caracterização de caso fortuito ou força maior da pandemia e os reflexos nas relações contratuais.
12/11/2020| Favorito
Victor de Gois Saretti
Os contratos de planos de saúde visam o custeamento de tratamentos médicos por instituições particulares, de modo que os clientes não precisem se submeter às filas de espera do sistema público de saúde ou gastar valores altos com cirurgias ou tratamentos inesperados.
10/11/2020| Favorito
Raphael de Oliveira Conte
Trata da importante diferença entre a teoria da imprevisão e a da quebra da base contratual, que pode ser o fator determinante na procedência ou improcedência das ações consumeristas que visem à revisão contratual, caso haja uma segunda onda de COVID-19.
08/11/2020| Favorito
Paulo Landim de Macêdo Neto
Explicações sobre a origem da nova Lei de Proteção de Dados, expondo seus princípios e a regulamentação brasileira para o uso e armazenamento de dados pessoais, regulamentação que abrange várias áreas do Direito.
01/10/2020| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Consumidor, lesado por assistência técnica credenciada por fabricante de produto pelo uso de peça recondicionada em conserto de eletrodoméstico, solicita sua troca e a punição da empresa pela prática vedada em lei.
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Consumidor notifica empresa reclamando o envio de cartão de crédito sem aviso prévio, pede o seu cancelamento, bem como desautoriza novo envio.
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Consumidor solicita à empresa, com qual firmou contrato para aquisição de determinado bem, o pagamento antecipado de débitos parcelados, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
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Agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos e que fora suspensa pelo relator do STJ.
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Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido a defeito do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.
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Requerente ajuiza ação cautelar a fim de que seja excluído seu nome do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.
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Testes
10 questões. Contrato de adesão, proteção contratual, cláusulas abusivas e inadimplemento.
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20 questões. Trata sobre os princípios elencados na Constituição Federal e na Lei nº 8.078/90, que garantem uma ampla proteção ao consumidor, eis que são direitos básicos fundamentais.
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10 questões. Crimes cometidos pelos fornecedores contra os consumidores e previsão legal dessas condutas.
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10 questões. Conceito de software, regime jurídico aplicável, registro, violação dos direitos inerentes aos programas de computador, desenvolvimento ou encomenda de software, cessão e licença de software, e comercialização de programa de computador.
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20 questões. Trata do Decreto nº 7.829/12, que dispõe sobre as condições para funcionamento dos bancos de dados, histórico de crédito, autorização para abertura do cadastro e compartilhamento, consulta, dever e responsabilidade do gestor, e envio de informações pela fonte.
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 12.414/11, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto no CDC.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Definição legal e características do contrato de adesão no CDC. Inclui 14 itens para leitura.
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Abuso de direito, práticas comerciais, cláusulas abusivas, publicidade abusiva e práticas abusivas dos artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor. Inclui 29 itens para leitura.
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Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 17 itens para leitura.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 15 itens para leitura.
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Resumos
Aborda o conceito de consumidor e de fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mencionando todas as características e peculiaridades de cada qual.
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Prazo de garantia; garantia legal, contratual, complementar e oferta; produto/serviço durável ou não; contagem do prazo; vício de fácil constatação e oculto; produtos usados; finalidade e adequação; vedada a exoneração do fornecedor; manual de instrução
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Abuso de direito, práticas comerciais, práticas abusivas, orçamento prévio, tabelamento de preços, venda casada etc.
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Contratos
Contratante contesta o aumento do valor do plano de saúde com base na mudança da faixa etária por falta de previsão contratual.
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Banco estipula as condições para que se dê a abertura de crédito.
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Seguradora obriga-se a ressarcir o segurado com o pagamento de uma indenização por prejuízos que ele possa sofrer em consequência direta da realização dos riscos previstos e cobertos nas condições do contrato em relação a sua residência.
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Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
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Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
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Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
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