Direito do Consumidor

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro...
17/02/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decisão judicial se encontram em uma situação muito comum em todo o país: a venda casada de alimentos e de ingressos.Naquele ano, a estudante de direito Ana Fabre morava em Porto Velho e, um dia, resolveu ir ao...
13/02/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as turmas da Segunda Seção do tribunal (Terceira e Quarta), especializadas em direito privado, são competentes para julgar recursos que discutem a devolução de valores pagos pelo...
11/02/2019| Favorito
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Artigos
Elvis Jakson Melnisk
Análise do tempo como elemento jurídico relevante nas relações de consumo. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista como regra no Código de Defesa do Consumidor afeta diretamente a questão da apuração da natureza dos efeitos nefastos que o desperdício de tempo causa ao consumidor.
09/01/2019| Favorito
Marco Thulio Ferreira Peres
Com a promulgação da Lei 8.078/90, foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais.
09/12/2018| Favorito
Aryanne Mythelly Monteiro da Palma
Análise das dificuldades enfrentadas pelos consumidores dos planos de saúde, principalmente os planos coletivos por adesão e o posicionamento da justiça quando provocada por esse tema.
24/08/2018| Favorito
Francisco Thiago Gonçalves Grangeiro
Breve análise da importância da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações consumeristas e a edição do enunciado 361 do CJF/STJ.
21/08/2018| Favorito
Felipe Gustavo Galesco
Análise do crime recorrente no mercado bancário (estelionato), pelo qual a responsabilidade bancária já foi sumulada nos tribunais superiores, porém, não tem impedido sua ocorrência e, muito menos, a maior atenção dos prestadores de serviço bancários.
17/08/2018| Favorito
Veronica Bettin Scaglioni
Os consumidores muitas vezes não recebem nenhuma assistência das companhias aéreas, sendo que o mínimo esperado seria o fornecimento de alimentação, mas nem isso costuma ocorrer
20/06/2018| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Consumidor foi incluído na lista de devedor porque não pagou a anuidade do cartão de crédito que lhe foi enviado sem ser solicitado. Por isso, requer a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais.
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Consumidor notifica a companhia telefônica para que devolva os valores cobrados a título de ligações interurbanas, uma vez que o Requerente nunca as efetuou.
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Requerente foi impedido de adquirir produtos no estabelecimento da ré apenas por sua aparência humilde. Assim, requer que a ré seja condenada a indenizá-lo pelos danos morais experimentados.
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Autor pede o restabelecimento do fornecimento de energia, uma vez que cortado arbitrariamente pela companhia de energia.
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Banco devolveu cheque do Requerente, declarando insuficiência de fundos. Porém, na data em que o cheque foi devolvido, o Requerente possuía saldo suficiente para pagamento do título. Assim, requer a condenação do Banco pelos danos morais experimentados.
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Agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos e que fora suspensa pelo relator do STJ.
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Testes
10 questões. Conceito de consumidor, características do fornecedor, instituição bancária, princípio da vulnerabilidade, requisitos da relação de consumo, exemplo, produtos imateriais e materiais, conceito de fornecedor e valor da multa em caso de inadimplemento de financiamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/01)
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20 questões. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, dentre outras peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/01)
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10 questões. Publicidade de bens e serviços, responsabilidade do fornecedor, ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, oferta e merchandising.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/12)
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10 questões. Princípios contratuais, prazo para devolução do produto ou serviço, efeitos da desistência do contrato, declarações de vontade e requisitos do contrato.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)
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10 questões. Arquivos de consumo, características do banco de dados, pressuposto teleológico, pressupostos procedimentais, proibições de condutas no momento da cobrança de dívida, ações proibidas e ação regular de cobrança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/11)
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10 questões. Prescrição, danos morais, cláusula contratual, responsabilidade nas relações de consumo, foro de propositura da ação, dano indenizável e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Abuso de direito, práticas comerciais, cláusulas abusivas, publicidade abusiva e práticas abusivas dos artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor. Inclui 21 itens para leitura.
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Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 24 itens para leitura.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 20 itens para leitura.
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Tudo que você precisa saber sobre os direitos do consumidor, as relações de consumo, a responsabilidade civil, conceitos, proteção contratual, práticas comerciais, além dos princípios constitucionais que disciplinam o tema. Inclui 41 itens para leitura.
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Resumos
Linguagem na oferta, características, qualidade, quantidade, composição, preço à vista, visível, garantia, prazo de validade, origem, diet, light, peças de reposição e escolhas do consumidor.
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Características da decadência e da prescrição, prazos para reclamar e pretender a reparação de danos, prazos decadenciais no CDC: suas especificidades, termo inicial e produto essencial.
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Conceito, dano material X dano moral e requisitos para o cálculo da indenização pelo dano.
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Contratos
Instituição financeira fornece ao cliente um cartão de crédito, que deverá ser utilizado pessoalmente pelo cliente dentro do limite estipulado no contrato.
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Seguradora obriga-se a ressarcir o segurado com o pagamento de uma indenização por prejuízos que ele possa sofrer em consequência direta da realização dos riscos previstos e cobertos nas condições do contrato em relação a sua residência.
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Proprietário de veículo contrata seguradora para garantir seu automóvel mediante o pagamento do valor das despesas decorrentes das hipóteses previstas no contrato.
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Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
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Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
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