Direito do Consumidor

Seguir esta área
Seguir esta área
Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) para propor ação civil pública contra a rede de sanduíches Subway. O...
10/11/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por furto de joias dadas como garantia em contrato de penhor é de cinco anos, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).O entendimento da Quarta Turma do Superior...
09/11/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Nos casos de excesso em publicidade comparativa, a indenização por danos materiais exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não sendo possível a indenização por dano presumido.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...
09/11/2017| Favorito
Veja mais Notícias sobre Direito do Consumidor
Veja mais Artigos
Artigos
Carla Neves
A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.
09/06/2017| Favorito
Leonardo Luiz Glória de Almeida
Tratando-se de compras de passagens aéreas pela internet, a celeuma do direito de arrependimento se instala perante Tribunais e operadores do direito. Há quem defenda e reconheça a legalidade do direito de arrependimento nestes casos de compra de passagens aéreas via internet.
07/06/2017| Favorito
Lourenço Paixao da Silva Filho
O cliente tem direito de consumir qualquer parcela do produto fornecido, inclusive uma parcela inferior a exigida na denominada “consumação mínima” e, consequentemente, de pagar só aquilo que efetivamente utilizou, se a consumação mínima for apresentada para pagamento.
09/07/2016| Favorito
Alexandre Gazetta Simões
O Direito do Consumidor promove o desenvolvimento da nação, assegurando a geração de renda e viabilizando os princípios constitucionais, nos quais se funda a ordem econômica.
13/02/2016| Favorito
Thaís Halfeld da Rocha
A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.
29/11/2015| Favorito
Marcus Vinícius Dias
Análise acerca do tratamento legal dispensado às práticas comerciais abusivas no âmbito consumerista.
26/11/2015| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

Veja mais termos
Veja mais Petições
Petições
Consumidor pede que se consigne no contrato de compra e venda a responsabilidade do Requerido pelos vícios do produto por ele fornecidos, obrigando-o a reparar o vício do bem vendido ou trocá-lo por um em perfeitas condições.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Consumidor notifica comerciante de seu arrependimento na compra de produto adquirido fora do estabelecimento comercial.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Consumidor notifica empresa reclamando o envio de cartão de crédito sem aviso prévio, pede o seu cancelamento, bem como desautoriza novo envio.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Consumidor solicita à empresa, com qual firmou contrato para aquisição de determinado bem, o pagamento antecipado de débitos parcelados, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Consumidor notifica o banco para devolução das tarifas cobradas não previstas no contrato.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Consumidor notifica estabelecimento comercial para que execute novamente o serviço contratado ou restitua a quantia paga por ele.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Veja mais Testes
Testes
20 questões. Questões práticas sobre relações de consumo e suas consequências jurídicas.
Atualizado até a Lei nº 13.486/2017, que acrescentou o § 2º ao art. 8º do CDC. (21/10)
Favorito | Exclusivo para assinantes
20 questões. Responsabilidade, obrigações e vinculação dos fornecedores, comerciantes, profissionais liberais, construtores, importadores.
Atualizado até a Lei nº 13.486/2017, que acrescentou o § 2º ao art. 8º do CDC. (21/10)
Favorito | Exclusivo para assinantes
10 questões. Conceito de consumidor e as pessoas expostas às práticas comerciais, fornecedor, a atividade e a relação jurídica de consumo, produto, conceito de serviço e a relação entre serviços públicos e o CDC.
Favorito | Exclusivo para assinantes
10 questões. Crimes cometidos pelos fornecedores contra os consumidores e previsão legal dessas condutas.
Favorito | Exclusivo para assinantes
10 questões. Causas excludentes, vício de qualidade, defeito, responsabilidade por danos, por fato do produto, por vício, produtos defeituosos, desenvolvimento tecnológico, continuidade da prestação dos serviços essenciais e responsabilidade do Poder Público.
Favorito | Exclusivo para assinantes
20 questões. Responsabilidade, prazo para saneamento, vícios de qualidade e quantidade, periculosidade, hipóteses de substituição do produto e reparação de danos.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Explore Guias de Direito do Consumidor
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 24 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 20 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Tudo que você precisa saber sobre os direitos do consumidor, as relações de consumo, a responsabilidade civil, conceitos, proteção contratual, práticas comerciais, além dos princípios constitucionais que disciplinam o tema. Inclui 40 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Veja mais
Resumos
Dispõe sobre as atividades dos bancos e administradoras de cartão de crédito nas compras on-line, bem como das gestoras de pagamento, e suas responsabilidades.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Noção, elementos, vantagens, contratos, natureza jurídica, modalidades, uso indevido, juros remuneratórios, preço e pagamento com cartão, e algumas regras operacionais.
Favorito | Exclusivo para assinantes
A inversão do ônus da prova, no direito do consumidor, nasceu da dificuldade do consumidor provar suas afirmativas quando submetido ao regime do Código de Processo Civil.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Veja mais
Contratos
Instituição financeira fornece ao cliente um cartão de crédito, que deverá ser utilizado pessoalmente pelo cliente dentro do limite estipulado no contrato.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Empresa prevê a contratação de seus serviços ao cliente por um período determinado, de forma que o cliente ganha um desconto no valor das primeiras mensalidades do serviço.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Loja permite que o cliente adquirira suas mercadorias, mediante a apresentação do cartão de crédito de emissão e propriedade da mesma, até o limite estabelecido pelo departamento de crédito.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Veja mais
Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
Favorito | Exemplo gratuito
Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
Favorito | Exclusivo para assinantes