Direito do Consumidor

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus...
13/12/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no...
10/12/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em...
22/11/2017| Favorito
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Artigos
Vinicius Garcia Pellini
A razão deste artigo é o alarmante fato de que a grande maioria das pessoas, no Brasil, não lê os contratos que assinam e que isso pode lhes trazer "ônus" assegurados em contrato.
26/12/2017| Favorito
Carla Neves
A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.
09/06/2017| Favorito
Leonardo Luiz Glória de Almeida
Tratando-se de compras de passagens aéreas pela internet, a celeuma do direito de arrependimento se instala perante Tribunais e operadores do direito. Há quem defenda e reconheça a legalidade do direito de arrependimento nestes casos de compra de passagens aéreas via internet.
07/06/2017| Favorito
Lourenço Paixao da Silva Filho
O cliente tem direito de consumir qualquer parcela do produto fornecido, inclusive uma parcela inferior a exigida na denominada “consumação mínima” e, consequentemente, de pagar só aquilo que efetivamente utilizou, se a consumação mínima for apresentada para pagamento.
09/07/2016| Favorito
Alexandre Gazetta Simões
O Direito do Consumidor promove o desenvolvimento da nação, assegurando a geração de renda e viabilizando os princípios constitucionais, nos quais se funda a ordem econômica.
13/02/2016| Favorito
Thaís Halfeld da Rocha
A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.
29/11/2015| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerente ajuiza ação cautelar a fim de que seja excluído seu nome do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.
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Consumidor pede que se consigne no contrato de compra e venda a responsabilidade do Requerido pelos vícios do produto por ele fornecidos, obrigando-o a reparar o vício do bem vendido ou trocá-lo por um em perfeitas condições.
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Consumidor notifica comerciante de seu arrependimento na compra de produto adquirido fora do estabelecimento comercial.
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Consumidor notifica empresa reclamando o envio de cartão de crédito sem aviso prévio, pede o seu cancelamento, bem como desautoriza novo envio.
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Consumidor solicita à empresa, com qual firmou contrato para aquisição de determinado bem, o pagamento antecipado de débitos parcelados, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
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Consumidor notifica o banco para devolução das tarifas cobradas não previstas no contrato.
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Testes
20 questões. Questões práticas sobre relações de consumo e suas consequências jurídicas.
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20 questões. Responsabilidade, obrigações e vinculação dos fornecedores, comerciantes, profissionais liberais, construtores, importadores.
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10 questões. Conceito de consumidor e as pessoas expostas às práticas comerciais, fornecedor, a atividade e a relação jurídica de consumo, produto, conceito de serviço e a relação entre serviços públicos e o CDC.
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10 questões. Crimes cometidos pelos fornecedores contra os consumidores e previsão legal dessas condutas.
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10 questões. Causas excludentes, vício de qualidade, defeito, responsabilidade por danos, por fato do produto, por vício, produtos defeituosos, desenvolvimento tecnológico, continuidade da prestação dos serviços essenciais e responsabilidade do Poder Público.
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20 questões. Responsabilidade, prazo para saneamento, vícios de qualidade e quantidade, periculosidade, hipóteses de substituição do produto e reparação de danos.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 24 itens para leitura.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 20 itens para leitura.
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Tudo que você precisa saber sobre os direitos do consumidor, as relações de consumo, a responsabilidade civil, conceitos, proteção contratual, práticas comerciais, além dos princípios constitucionais que disciplinam o tema. Inclui 41 itens para leitura.
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Resumos
Dispõe sobre as atividades dos bancos e administradoras de cartão de crédito nas compras on-line, bem como das gestoras de pagamento, e suas responsabilidades.
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Noção, elementos, vantagens, contratos, natureza jurídica, modalidades, uso indevido, juros remuneratórios, preço e pagamento com cartão, e algumas regras operacionais.
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A inversão do ônus da prova, no direito do consumidor, nasceu da dificuldade do consumidor provar suas afirmativas quando submetido ao regime do Código de Processo Civil.
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Contratos
Instituição financeira fornece ao cliente um cartão de crédito, que deverá ser utilizado pessoalmente pelo cliente dentro do limite estipulado no contrato.
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Empresa prevê a contratação de seus serviços ao cliente por um período determinado, de forma que o cliente ganha um desconto no valor das primeiras mensalidades do serviço.
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Loja permite que o cliente adquirira suas mercadorias, mediante a apresentação do cartão de crédito de emissão e propriedade da mesma, até o limite estabelecido pelo departamento de crédito.
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Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
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Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
Favorito | Exemplo gratuito
Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
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