Direito do Consumidor

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também...
12/10/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos...
11/10/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do...
11/10/2018| Favorito
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Artigos
Aryanne Mythelly Monteiro da Palma
Análise das dificuldades enfrentadas pelos consumidores dos planos de saúde, principalmente os planos coletivos por adesão e o posicionamento da justiça quando provocada por esse tema.
24/08/2018| Favorito
Francisco Thiago Gonçalves Grangeiro
Breve análise da importância da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações consumeristas e a edição do enunciado 361 do CJF/STJ.
21/08/2018| Favorito
Felipe Gustavo Galesco
Análise do crime recorrente no mercado bancário (estelionato), pelo qual a responsabilidade bancária já foi sumulada nos tribunais superiores, porém, não tem impedido sua ocorrência e, muito menos, a maior atenção dos prestadores de serviço bancários.
17/08/2018| Favorito
Veronica Bettin Scaglioni
Os consumidores muitas vezes não recebem nenhuma assistência das companhias aéreas, sendo que o mínimo esperado seria o fornecimento de alimentação, mas nem isso costuma ocorrer
20/06/2018| Favorito
Bruno Martinghi Spinola
Trata da responsabilidade das construtoras, perante o consumidor, no caso de atraso na entrega da obra, com base na atual jurisprudência . Foca nos limites e parâmetros neste dever de indenizar, bem como nos direitos do adquirente.
17/04/2018| Favorito
Laiz de Moraes Parra
O CDC visa resguardar o consumidor de abusividades, assegurando que haja boa-fé nos negócios realizados, em respeito à dignidade, à saúde, à segurança, além de garantir o direito à informação adequada acerca de produtos e serviços.
05/04/2018| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Autor pede o restabelecimento do fornecimento de energia, uma vez que cortado arbitrariamente pela companhia de energia.
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Banco devolveu cheque do Requerente, declarando insuficiência de fundos. Porém, na data em que o cheque foi devolvido, o Requerente possuía saldo suficiente para pagamento do título. Assim, requer a condenação do Banco pelos danos morais experimentados.
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Agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos e que fora suspensa pelo relator do STJ.
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Requerente ajuiza ação cautelar a fim de que seja excluído seu nome do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.
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Consumidor pede que se consigne no contrato de compra e venda a responsabilidade do Requerido pelos vícios do produto por ele fornecidos, obrigando-o a reparar o vício do bem vendido ou trocá-lo por um em perfeitas condições.
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Consumidor notifica comerciante de seu arrependimento na compra de produto adquirido fora do estabelecimento comercial.
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Testes
10 questões. Prescrição, danos morais, cláusula contratual, responsabilidade nas relações de consumo, foro de propositura da ação, dano indenizável e responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/10)
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10 questões. Nulidade, relações de consumo, ação diretamente proposta contra o fornecedor, efeito da cláusula abusiva e liquidação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/09)
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10 questões. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços e coisa julgada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/08)
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10 questões. Oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/08)
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10 questões. Dispõe sobre as atividades dos bancos e administradoras de cartão de crédito nas compras online, bem como das gestoras de pagamento, e suas responsabilidades.
Atualizado até a Lei nº 13.709/2018. (16/08)
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10 questões. Princípios constitucionais de proteção do consumidor, conceito de consumidor, conceito de fornecedor, conceito de produto, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/08)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Abuso de direito, práticas comerciais, cláusulas abusivas, publicidade abusiva e práticas abusivas dos artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor. Inclui 21 itens para leitura.
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Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 24 itens para leitura.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 20 itens para leitura.
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Tudo que você precisa saber sobre os direitos do consumidor, as relações de consumo, a responsabilidade civil, conceitos, proteção contratual, práticas comerciais, além dos princípios constitucionais que disciplinam o tema. Inclui 41 itens para leitura.
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Resumos
Conceito jurídico de publicidade, publicidade versus propaganda, requisitos da publicidade, publicidade no Código de Defesa do Consumidor, princípios da transparência, da identificação da mensagem publicitária, da veracidade, publicidades ilícitas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal, e crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo (Lei nº 8.137/90).
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Proibições de condutas no momento da cobrança de dívida, ação regular de cobrança, ações proibidas, repetição do indébito, engano justificável e indenização por danos materiais e morais.
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Contratos
Proprietário de veículo contrata seguradora para garantir seu automóvel mediante o pagamento do valor das despesas decorrentes das hipóteses previstas no contrato.
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Banco estipula as condições para que se dê a abertura de crédito.
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Confitente reconhece e confessa que deve ao credor algumas mensalidades, comprometendo-se a pagá-las, declarando o credor que aceita recebê-las mesmo estando o devedor em atraso.
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Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
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Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
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