Direito do Consumidor

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento.Com esse entendimento, a Terceira...
17/06/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A compra de produto alimentício que contenha corpo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, expõe a saúde do consumidor a risco e, como consequência, dá direito à compensação por dano moral, em virtude da...
09/06/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in...
03/06/2019| Favorito
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Artigos
Nieto e Oliveira
No caso de arrependimento, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta em compras pela internet ou telefone. Explicamos nesse artigo o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
22/04/2019| Favorito
Lívia Trujillo
O objetivo das formas alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações ou, quando já propostas as ações, antes de que o juiz sentencie.
08/03/2019| Favorito
Elvis Jakson Melnisk
Análise do tempo como elemento jurídico relevante nas relações de consumo. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista como regra no Código de Defesa do Consumidor afeta diretamente a questão da apuração da natureza dos efeitos nefastos que o desperdício de tempo causa ao consumidor.
09/01/2019| Favorito
Marco Thulio Ferreira Peres
Com a promulgação da Lei 8.078/90, foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais.
09/12/2018| Favorito
Aryanne Mythelly Monteiro da Palma
Análise das dificuldades enfrentadas pelos consumidores dos planos de saúde, principalmente os planos coletivos por adesão e o posicionamento da justiça quando provocada por esse tema.
24/08/2018| Favorito
Francisco Thiago Gonçalves Grangeiro
Breve análise da importância da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações consumeristas e a edição do enunciado 361 do CJF/STJ.
21/08/2018| Favorito
Conceitos na área de Direito do Consumidor

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito do Consumidor no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Consumidor notifica o banco para devolução das tarifas cobradas não previstas no contrato.
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Gerente de banco atesta a idoneidade financeira e boa qualidade do cliente da instituição bancária.
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Consumidor foi incluído na lista de devedor porque não pagou a anuidade do cartão de crédito que lhe foi enviado sem ser solicitado. Por isso, requer a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais.
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Consumidor notifica a companhia telefônica para que devolva os valores cobrados a título de ligações interurbanas, uma vez que o Requerente nunca as efetuou.
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Requerente foi impedido de adquirir produtos no estabelecimento da ré apenas por sua aparência humilde. Assim, requer que a ré seja condenada a indenizá-lo pelos danos morais experimentados.
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Autor pede o restabelecimento do fornecimento de energia, uma vez que cortado arbitrariamente pela companhia de energia.
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Testes
10 questões. Conceito de software, regime jurídico aplicável, registro, violação dos direitos inerentes aos programas de computador, desenvolvimento ou encomenda de software, cessão e licença de software, e comercialização de programa de computador.
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20 questões. Trata do Decreto nº 7.829/12, que dispõe sobre as condições para funcionamento dos bancos de dados, histórico de crédito, autorização para abertura do cadastro e compartilhamento, consulta, dever e responsabilidade do gestor, e envio de informações pela fonte.
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 12.414/11, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto no CDC.
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10 questões. Conceito de consumidor, características do fornecedor, instituição bancária, princípio da vulnerabilidade, requisitos da relação de consumo, exemplo, produtos imateriais e materiais, conceito de fornecedor e valor da multa em caso de inadimplemento de financiamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/01)
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20 questões. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, dentre outras peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/01)
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10 questões. Publicidade de bens e serviços, responsabilidade do fornecedor, ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, oferta e merchandising.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito do Consumidor.

Abuso de direito, práticas comerciais, cláusulas abusivas, publicidade abusiva e práticas abusivas dos artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor. Inclui 19 itens para leitura.
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Diferença entre publicidade e propaganda, tipos de publicidade, propaganda enganosa e abusiva, responsabilidade cível, penal e administrativa, princípios da publicidade, elementos essenciais, e regulamentação. Inclui 17 itens para leitura.
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Legislação, noção, sujeito ativo e sujeito passivo, objeto jurídico, conduta típica, objeto material, elemento subjetivo e natureza jurídica, crimes contra as relações de consumo na legislação penal e no Código de Defesa do Consumidor, concurso de pessoas, circunstâncias agravantes, pena de multa, penas restritivas de direitos, fiança, outras disposições processuais, e Juizado Especial Criminal. Inclui 13 itens para leitura.
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Tudo que você precisa saber sobre os direitos do consumidor, as relações de consumo, a responsabilidade civil, conceitos, proteção contratual, práticas comerciais, além dos princípios constitucionais que disciplinam o tema. Inclui 32 itens para leitura.
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Resumos
Introdução, prazo de garantia, garantia legal, início da contagem do prazo, vedada a exoneração do fornecedor, artigo 25 do CDC, solidariedade e componente ou peça incorporada.
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Princípios da informação e da segurança, dispositivo legal regulador do recall e suas características.
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Responsabilidade por vício, polo passivo da relação de responsabilidade, responsabilidade do Poder Público e continuidade dos serviços.
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Contratos
Consorciado pactua com administradora de consórcios para ser contemplado com um carro 0 (zero) km.
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Confitente reconhece e confessa que deve ao credor algumas mensalidades, comprometendo-se a pagá-las, declarando o credor que aceita recebê-las mesmo estando o devedor em atraso.
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Instituição financeira fornece ao cliente um cartão de crédito, que deverá ser utilizado pessoalmente pelo cliente dentro do limite estipulado no contrato.
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Roteiros
O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.
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Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
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Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.
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