Notícias sobre Direito Constitucional

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Um parecer de autoria conjunta da Presidência Nacional, da Procuradoria Constitucional e da Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional aponta a inconstitucionalidade e o descabimento da proposta de elaboração de...
18/11/2020|Constitucional| Favorito
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 76ª Sessão Virtual, ato normativo para estabelecer diretrizes e procedimentos referentes ao tratamento de pessoas acusados, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes...
17/11/2020|Penal| Favorito
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na...
13/11/2020|Consumidor| Favorito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira...
11/11/2020|Civil| Favorito
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de...
08/11/2020|Civil| Favorito
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna...
02/11/2020|Constitucional| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não conheceu do pedido da Prefeitura de Londrina (PR) para suspender decisão judicial que permitiu a reabertura das escolas representadas pelo Sindicato dos...
31/10/2020|Constitucional| Favorito
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou que o Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 dias, deposite aproximadamente R$ 6,7 milhões em conta destinada à compra de remédio Zolgensma...
15/10/2020|Constitucional| Favorito
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20...
01/10/2020|Constitucional| Favorito
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na...
23/09/2020|Trabalhista| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de...
18/09/2020|Família| Favorito
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora a Constituição Federal não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandado de injunção para reivindicar o direito, desde que o recebimento da...
28/08/2020|Constitucional| Favorito
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem a sua capacidade projetada. A decisão se deu no...
27/08/2020|Constitucional| Favorito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a tramitação de recurso contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, reconheceu a prática de assédio moral organizacional no Banco Santander e...
22/07/2020|Constitucional| Favorito
O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem...
21/06/2020|Constitucional| Favorito
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, para declarar nulas decisões da Justiça Eleitoral em cinco estados que impuseram a...
19/05/2020|Constitucional| Favorito
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.Esse foi o entendimento...
17/05/2020|Constitucional| Favorito
Por maioria de votos (7x4) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação...
10/05/2020|Constitucional| Favorito
A Lei nº 13.980/20 altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único...
07/05/2020|Constitucional| Favorito
O Projeto de Lei nº 1086/2020 visa proibir a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do...
15/04/2020|Constitucional| Favorito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas...
10/04/2020|Constitucional| Favorito
Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao confirmar a decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da...
17/03/2020|Constitucional| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o Estado de Santa Catarina devem fornecer o medicamento Ocrelizumabe para um comerciante de 47 anos, residente de Florianópolis (SC), diagnosticado com esclerose múltipla...
15/03/2020|Constitucional| Favorito
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa deferiu pedido de tutela provisória para revogar o efeito suspensivo de um recurso especial da empresa Harsco Metals, interposto no curso de ação movida pelo Ministério Público do...
28/02/2020|Constitucional| Favorito
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que...
27/02/2020|Processo Civil| Favorito
As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme preconiza a Lei nº...
23/01/2020|Constitucional| Favorito
A Lei nº 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020, bem como submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional.De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, a...
12/01/2020|Administrativo| Favorito
Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 38201, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF), cassou decisão de juiz da Comarca de São José dos Campos (SP) que havia suspendido a publicação, a venda e a divulgação de uma biografia não...
11/01/2020|Civil| Favorito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal da...
10/01/2020|Constitucional| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais...
10/01/2020|Constitucional| Favorito
Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
10/01/2020|Constitucional| Favorito
A criminalização da homofobia, a vedação à prisão automática após condenação em segunda instância, a ilegitimidade do trabalho insalubre de gestantes, a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem o transporte por aplicativos e a...
05/01/2020|Administrativo| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O tema é objeto do Recurso Extraordinário...
31/12/2019|Constitucional| Favorito
A Lei nº 13.915/2019 passa a dispor sobre padrões para requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União, alterando a Lei nº 13.328/2016 que já estabelece parâmetros legais para criação, transformação e extinção de cargos e funções, além das...
09/12/2019|Constitucional| Favorito
Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de...
25/11/2019|Constitucional| Favorito
Sancionada a Lei nº 13.896/2019 que estabelece prazo de 30 dias para realização de exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Com o intuito de conferir celeridade nos diagnósticos da enfermidade...
25/11/2019|Constitucional| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas “casas de passagem” para acolhimento de cidadãos que precisem de...
16/11/2019|Constitucional| Favorito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694), na qual a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e...
15/11/2019|Constitucional| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em razão da sua consciência religiosa, as testemunhas de Jeová têm o direito de se submeterem a tratamento médico, inclusive cirurgias, sem transfusão de sangue. O tema será analisado no Recurso...
05/11/2019|Constitucional| Favorito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mediante o qual foi restabelecida bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni) a um aluno que teve aumento de R$...
03/11/2019|Constitucional| Favorito
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um fazendeiro pelo desmatamento de cerca de 694 hectares da Floresta Amazônica no Pará. Ele terá de pagar R$ 3 milhões de reais para recuperar o local, que é de preservação...
15/10/2019|Constitucional| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União forneça o medicamento Soliris (Eculizumabe) a um portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). O pedido do morador de Três de Maio (RS) que sofre com a doença genética...
13/10/2019|Constitucional| Favorito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) que submeta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pedidos de...
13/10/2019|Constitucional| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989. O dispositivo determina aos estados afetados pela exploração de...
12/10/2019|Constitucional| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injunção (MI 3499) em que se discutia possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares da Aeronáutica...
12/10/2019|Constitucional| Favorito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente...
05/10/2019|Constitucional| Favorito
Em julgamento de embargos de declaração, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis ("guardiã dos vulneráveis", em tradução livre) no recurso repetitivo (Tema 990) em...
05/10/2019|Constitucional| Favorito
Sancionada a Lei nº 13.868/2019 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir disposições relativas às universidades comunitárias entre as instituições de ensino.As Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES foram...
23/09/2019|Constitucional| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar que o Poder Executivo decida em 30 dias, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia...
21/09/2019|Constitucional| Favorito
A busca das pessoas com deficiência por condições de igualdade é cheia de desafios. Questões relacionadas à inclusão social e à acessibilidade estão entre as que merecem maior atenção. Nessa jornada, muitas conquistas foram alcançadas, e outras...
20/09/2019|Constitucional| Favorito
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