Dicionário de Direito Constitucional

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É brasileiro nato ou naturalizado (nacional) que está no gozo dos direitos políticos e participa da vida do Estado.
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São os brasileiros convocados para o serviço militar obrigatório prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica. Este conceito também se estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar...
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O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à...
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É o agrupamento humano, cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos. Assim, a raça, a religião, a língua, os hábitos e costumes, são os fatores objetivos que permitem distinguir as...
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O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. É obrigatório a todos os...
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Trata-se de um direito de todos, e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua...
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Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/07 e pelo Decreto nº 6.253/07, e instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. Os recursos que compõe o...
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É órgão permanente de segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que, nos termos da Constituição Federal, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e...
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São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...
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Palavra de origem grega, que tem sentido genérico, referindo-se a qualquer acontecimento capaz de alcançar toda a população ou, de uma forma mais moderna, é uma epidemia de grandes proporções, que se espalha a vários países ao mesmo tempo, como é o...
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É órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cuja finalidade é propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na...
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A respeito da organização da Justiça Federal no primeiro grau, cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Podemos citar como exemplo o...
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São órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais, formados por de juízes de primeiro grau.
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É o Chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após sua aprovação pela maioria absoluta do Senado. Seu mandato é de dois anos, permitida a recondução.
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É o Chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo respectivo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal), mediante escolha de um dos nomes contidos em lista tríplice de...
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Trata-se da malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico, é necessária a constatação da ausência...
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É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.
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Trata-se do prédio, instalação física, onde funcionam os órgãos jurisdicionais de primeira instância.
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É uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, o assegurando condições materiais mínimas de sobrevivência. Trata-se, portanto, de um atributo que o indivíduo possui, inerente à sua...
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É a capacidade que a pessoa tem de experimentar atração afetiva, emocional ou sexual por pessoas de gênero diferente, mesmo gênero ou mais de um gênero. As orientações sexuais mais comuns são: homossexualidade (atração emocional, afetiva ou sexual...
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É a experiência interna individual em relação ao gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, e que inclui expressões de gênero como o sentimento pessoal do corpo e o modo de vestir-se e falar. Em relação a identidade de...
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É o bullying, ou seja, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e...
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É a intimidação sistemática (bullying) cometida na rede mundial de computadores. Ocorre quando se usa os instrumentos virtuais para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento...
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É a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. O imigrante tem o direito de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização...
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É o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior. A Lei de Migração trata das políticas públicas e direitos dos emigrantes (artigos 77 ao 80).
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É um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente mais importante para o direito ambiental, que visa evitar a ocupação do solo urbano ou rural de maneira desordenada. Segundo a lei, o zoneamento é a definição de setores ou zonas em uma...
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São compostos químicos agrícolas que, uma vez eliminados ou descartados no meio ambiente, causam danos ao solo, às águas etc. De acordo com a lei, são considerados agrotóxicos e afins: os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou...
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É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi instituído pelo Decreto nº 4.297/02, regulamentador do artigo 9º, II, da Lei nº 6.938/81. Segundo o artigo 2º, do Decreto nº 4.297/02, o ZEE é “instrumento de organização do...
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Trata-se de programa coordenado pelo Ministério da Cidadania, cujas finalidades são promover o voluntariado de forma articulada entre o Governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado; e incentivar o engajamento social e a participação...
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É o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço...
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É um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Através da...
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Têm por finalidade proteger os hipossuficientes. Segundo as lições de Dirley da Cunha Júnior, citada na obra de Luciano Dutra, os direitos sociais são “posições jurídicas que credenciam o indivíduo a exigir do Estado uma postura ativa, no sentido de...
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Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor...
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As normas do direito urbanístico vão nascendo como uma tentativa de regular os direitos concernentes às propriedades, visando cidades mais justas, com os direitos sociais e coletivos garantidos e, ainda, para que exista maior equidade na...
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É o ato de extração de minérios do subsolo, como o carvão, petróleo, pedras preciosas, ouro, prata, areia, sílica, mica, quartzo, feldspato, apatita, dolomita, calcita, ferro, manganês, cassiterita, níquel, cobre, zinco, potássio, dentre outros. A...
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Refere-se à impossibilidade de redução do grau de concretização dos direitos sociais já implementados pelo Estado, ou seja, uma vez alcançado determinado direito social, o legislador não pode suprimir ou reduzir esse direito sem que haja a criação...
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É o ramo do Direito que, embora não codificado, teve origem com a revogada Lei nº 8.630/93, e disciplina as operações relacionadas ao porto, as atividades portuárias, os operadores portuários, e o trabalho portuário.
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Segundo a lei, é a pessoa que "tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante...
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Conforme a lei, trata-se da "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias...
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Trata-se de princípio que impõe a atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Portanto, garante que uma nova lei não prejudique situações já consolidadas sob a vigência de uma lei anterior. Com efeito, a...
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É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo...
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É a morte lenta e com muito sofrimento, pois prolonga-se artificialmente o seu processo. Seu objetivo não é estender a vida de alguém, mas sim o processo da morte. Também pode ser caracterizada como obstinação terapêutica, ou seja, medicina ou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/01)
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Significa o não prolongamento do processo da morte além do que seria natural, podendo ser praticada somente por um médico. Portanto, não se abrevia o processo da morte (eutanásia) e também não se utiliza tratamentos desproporcionais (distanásia)...
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Etimologicamente, eutanásia significa morte serena, sem sofrimento. Nesse sentido, a eutanásia significa a antecipação da morte.  É caracterizada quando há morte provocada por sentimento de compaixão ou piedade; pessoa acometida por sofrimento e...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/01)
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Trata-se da morte miserável, fora e antes de seu tempo, caracterizada pela ausência ou precariedade de serviços de atendimento médico em que doentes poderiam ser tratados morrem antes da hora. Também pode ocorrer quando pacientes são vítimas de erro...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Trata-se da condição sexual de pessoa que rejeita sua identidade genética e anatomia de gênero, identificando-se psicologicamente como pessoa de gênero oposto. Não se confunde com a homossexualidade, muito menos com o transvestismo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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É autarquia federal, com sede e foro na Capital Brasília, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.São competências privativas do Banco Central da República do Brasil: emitir papel-moeda e moeda metálica, nas condições e limites autorizados...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É o Chefe da Advocacia-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por ser cargo de confiança, também é de livre exoneração. Trata-se...
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.844/19 (25/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com autonomia administrativa e financeira. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (autarquia com regramento específico e previsão de carreira própria), vinculada à Advocacia-Geral da União. São atribuições do Procurador do Banco Central do Brasil: a representação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
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