Artigos sobre Direito Constitucional

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Luan Pedro Bittarello
A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada de caráter rígida, e portando, a supremacia constitucional é considerada formal, estando expressamente prevista no texto da Carta Magna.
31/07/2012|Constitucional| Favorito
Ana Carolina Pinho de Oliveira
Considerando-se que a Carta Magna estabelece princípios fundamentais aos quais se deve observar na interpretação da legislação em voga, o presente artigo visa o diagnóstico e constatação de inconstitucionalidades advindas da vedação à liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei de Drogas.
17/07/2012|Constitucional| Favorito
Felype Bento Almeida Ribeiro
A pertinência temática não é senão uma exigência de que o órgão que pretende discutir a constitucionalidade de uma lei demonstre claramente que a decisão final tenha ligação direta com o interesse e com a atividade desenvolvida pelo órgão ou ente.
16/07/2012|Constitucional| Favorito
Luan Pedro Bittarello
Análise acerca do importante papel funcional do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, no tocante ao controle jurisdicional exercido em face dos atos públicos emanados tanto pelo Poder Legislativo como Executivo.
27/06/2012|Constitucional| Favorito
Romulo Martini do Valle
O Foro Privilegiado foi criado com a função de proteger determinados cargos da litigância de má fé e de interesses arbitrários de juízes e pessoas influentes nos juízos de primeira instância.
23/06/2012|Constitucional| Favorito
Bernardo Soares Zuquim Nunes
A preventiva é a medida realizada, na hipótese de suspeita de um delito, havendo fortes indícios sobre a sua autoria, a fim de evitar a fuga do suposto autor, a destruição de provas ou a contaminação da prática do crime.
02/06/2012|Constitucional| Favorito
Ana Carolina de Paiva Sá
Coisa julgada é a decisão judicial sobre a qual não há que se falar nova discussão e caracteriza-se pela imutabilidade. Em outras palavras, é a decisão judicial que transita em julgado, nos moldes do art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil é a “decisão de que já não caiba recurso.
21/05/2012|Constitucional| Favorito
Debora Tiemi Scottini
O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre iniciativa; no capitalismo até pareceriam ideias antagônicas, o que hoje revela-se ao contrário.
07/05/2012|Constitucional| Favorito
Viviane Paula de Carvalho
Como é possível privilegiar aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, ou seja, contra os entes federativos, quando estes primeiros, na verdade, deveriam protegê-la, já que ocupam cargos e desempenham funções com o objetivo de gerí-la?
09/04/2012|Constitucional| Favorito
José da Silva Pereira
O que faz do homem um ser “humano” é o seu ato de apropriar-se do patrimônio sócio cultural compreendido por todos os valores, especialmente os mais nobres e fundamentais, já consagrados no estágio atual do processo civilizatório.
05/04/2012|Constitucional| Favorito
Luciana Freitas Pereira
O princípio da legalidade é corolário da própria noção de Estado Democrático de Direito, afinal, se somos um Estado regido por leis, que assegura a participação democrática, obviamente deveria mesmo ser assegurado aos indivíduos o direito de expressar sua vontade com liberdade, longe de empecilhos.
01/04/2012|Constitucional| Favorito
David Pimentel Barbosa de Siena
Em regra, o Estado não dispõe de prazos indeterminados para exercer a sua pretensão punitiva, devendo se submeter àqueles fixados pela lei penal.
25/03/2012|Constitucional| Favorito
Luciana Freitas Pereira
Análise dos efeitos gerados pelo princípio da eficiência após a edição da EC n. 19/98, que constitucionalizou o princípio em tela. Após ter sido inserido no bojo da CF, o princípio da eficiência foi responsável por mudanças extremamente relevantes que mereceram destaque no presente trabalho.
15/03/2012|Constitucional| Favorito
Luciana Freitas Pereira
Uma síntese do que vem a ser o Direito, quais são os seus objetivos, seus ramos e porque o Direito é tão importante dentro de uma sociedade politicamente organizada.
21/02/2012|Constitucional| Favorito
Ana Carolina de Paiva Sá
O negro compõe uma grande parte do contingente populacional brasileiro e é também o grupo que mais representa as áreas periféricas, a vida em miséria e todas as respectivas nuances derivadas deste quadro: “deseducação”, alienação, violência e crime.
20/02/2012|Constitucional| Favorito
Ivanildo Severino da Silva
Por sua vez, os direitos de terceira geração, comumente chamados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, focalizam a sociedade como um todo, desvinculando-se da figura do homem como indivíduo e assumindo, portanto, uma dimensão coletiva e difusa.
18/02/2012|Constitucional| Favorito
Túlio Toscano
Enquanto os naturalistas se voltam contra o direito positivo afirmando que há um conjunto de princípios éticos que transcende a formalidade textual e que algo só é justo se corroborar com esses princípios, os positivistas separam o valor moral e o conteúdo ideário de justiça reconhecendo como válido apenas o que é criado pelo Estado.
08/02/2012|Constitucional| Favorito
Mateus Barbosa Gomes Abreu
A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, lançou olhos sobre os velhos, os desempregados, os portadores de deficiências, as crianças, os adolescentes, sem deixar à mingua os hipossuficientes.
16/01/2012|Constitucional| Favorito
Crislaine Maria Silva de Almeida
Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.
13/12/2011|Constitucional| Favorito
Marcello Medeiros de Castro
Análise de diversos precedentes do STJ sobre a modalidade de interposição de recurso especial com base na alínea "c", do artigo 105, III, da Constituição Federal, que envolve a necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial.
20/09/2011|Constitucional| Favorito
Ramon Simões de Souza
Crítica à lei 10.628/02 que disciplina o foro competente para julgar improbidades administrativas.
29/08/2011|Constitucional| Favorito
Marco Vinicius Pereira de Carvalho
O acesso à justiça há algum tempo tem figurado nos catálogos de direitos fundamentais, assim reconhecidos pelas constituições e por declarações de direitos nacionais e internacionais, em sentido bastante amplo, e não como meto direito de acesso ao Poder Judiciário.
21/08/2011|Constitucional| Favorito
Jonas Veras
Expressa de forma pragmática o perfil da responsabilidade civil do Estado no contexto da nossa CRFB de 1988.
19/08/2011|Constitucional| Favorito
Renata Cezar
Para que haja efetivação de direitos sociais, o Estado, em suas três funções deve agir de forma a não barrar o progresso pátrio, para tanto, o princípio da proibição do retrocesso social vem garantir que tais direitos não sejam suprimidos.
18/08/2011|Constitucional| Favorito
Richard Paes Lyra Junior
Análise da proposta de subdivisão do estado do Pará, considerando seus aspectos constitucionais, tributários e econômicos.
20/07/2011|Constitucional| Favorito
Luís Mário Leal Salvador Caetano
Debate a constitucionalidade da pena de prestação de serviços comunitários, levando em conta o texto constitucional e os aspectos práticos da execução penal.
20/07/2011|Constitucional| Favorito
Marco Aurélio Leite da Silva
Exaurimento da instância tem por pressuposto lógico-jurídico o conteúdo da decisão e não o seu mero aspecto formal.
27/06/2011|Constitucional| Favorito
Luís Mário Leal Salvador Caetano
Reflexão crítica do enunciado da súmula 453 do STJ, frente aos frequentes desrespeitos corporativistas que o Poder Judiciário proporciona.
22/06/2011|Constitucional| Favorito
Marco Vinicius Pereira de Carvalho
O PL 122/2006 tramita com a intenção de alterar a Lei n° 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3° do art. 140 do Código Penal e ao art. 5º da CLT. Insere nas citadas leis os termos "orientação sexual e identidade de gênero".
21/06/2011|Constitucional| Favorito
Guilherme Nardi Neto
Aborda, de forma crítica e sob a perspectiva das causas da morosidade judicial, a Proposta de Emenda à Constituição que tramita junto ao Senado Federal sob o número 15/2011 e demais proposições que visam atender ao mesmo fim.
13/06/2011|Constitucional| Favorito
Cristiano Augusto da Cruz
O texto traça algumas reflexões sobre a Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, com base no reconhecimento dos Direitos Fundamentais na caminhada em direção à consolidação do Estado Democrático
08/06/2011|Constitucional| Favorito
Gabriel Velloso
Trata sobre a PEC 3/2011, que atenta contra a cláusula pétrea de separação de poderes e a independência do Poder Judiciário.
30/05/2011|Constitucional| Favorito
Jonas Veras
A proposta do presente trabalho e esboçar o fundamento real e funcional do Preâmbulo constitucional. É através do seu esboço preliminar que o novo Estado declarará a sua nova face, através de ideologias, políticas e identidade própria.
14/05/2011|Constitucional| Favorito
José Benedito Antunes
As divergências entre Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça causam intranquilidade e insegurança da própria Justiça, propiciando, dia após dia, uma verdadeira descrença. Essa descrença é, sem dúvida, um fator que contribui negativamente no sistema carcerário, com danosos efeitos.
11/05/2011|Constitucional| Favorito
Amelia Cristina Oliveira Perche
O desafio da regulamentação do artigo VII, inciso XVII, da CF/88 na proteção aos trabalhadores em face da exclusão tecnológica.
10/05/2011|Constitucional| Favorito
Thyago Cezar
Explanação sobre a responsabilidade estatal pela demora na entrega da prestação jurisdicional.
03/05/2011|Constitucional| Favorito
Ronaldo Assunção Sousa do Lago
O presente artigo trata da inconstitucionalidade da ação do Ministério Público do DF quanto à remoção de cercamento dos condomínios horizontais no Distrito Federal. Palavras-chave: Ministério Público do Distrito Federal. Inconstitucionalidade. Ação. Cercamento de Condomínios.
30/04/2011|Constitucional| Favorito
Thiago Minagé
Área Constitucional, abordando a importância de uma interpretação correta da CRFB 1988.
30/03/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O Senado Federal apresentará proposta para mudar o procedimento das medidas provisórias outra vez, haja vista que elas têm chegado da Câmara dos Deputados perto do fim de sua vigência, o que impossibilita uma análise aprofundada dos temas.Dessarte, o fato de as medidas provisórias chegarem da...
18/03/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O projeto de Lei 118/2011, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para aconcessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o PL 118/2011 muda apenas o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Atualmente, esse artigo tem a seguinte redação:Art. 4º. A parte...
11/03/2011|Constitucional| Favorito
Ernesto Netto
Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro.
11/03/2011|Constitucional| Favorito
Diego da Silva Ramos
A inconstitucionalidade progressiva é técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.
05/03/2011|Constitucional| Favorito
Diego da Silva Ramos
O princípio da proporcionalidade tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.
02/03/2011|Constitucional| Favorito
Ana Carolina Camerino
A arbitragem como meio legal e constitucional de solução de conflitos.
16/02/2011|Constitucional| Favorito
Marcio Vital Valença
Neste trabalho buscamos fazer uma breve análise das Normas Centrais da Constituição Federal.
12/02/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O ministro Luiz Fux foi sabatinado pelo Senado Federal, quarta-feira, dia 09/02/2011, por quatro horas, antes de ser aprovado para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Consoante a praxe da Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou todo o currículo de Luiz Fux, além de...
10/02/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal ter suspendida a liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permitia a dois bacharéis em Direito obterem inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a realização de exame da OAB, as tentativas ainda...
03/02/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Depois do envio de carta, pela Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo que a presidente indicasse um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal, com urgência; Luiz Fux foi indicado para assumir o importante cargo.Essa escolha era realmente muito importante, visto que o ministro Eros Grau está...
02/02/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou, no dia 27/01/2011, uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo  urgência na escolha do nome do novo ministro, ou da nova ministra, do Supremo Tribunal Federal. Dessarte, vale lembrar aos estudantes de Direito que...
28/01/2011|Constitucional| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Nos dias atuais a frota de veículos automotores não para de aumentar, tornando o trânsito cada vez mais movimentado e, portanto, perigoso, o que aumenta bastante as chances de acidentes automobilísticos.Nesse passo, qual deve ser o valor do boletim de ocorrência (B.O.) nos acidentes de...
27/01/2011|Constitucional| Favorito
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